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11 de dezembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 8.196 de 05 de Dezembro de 2018 do Rio de janeiro

Art. 1 da Lei 8196/18, Rio de janeiro

Lei nº 8.196 de 05 de Dezembro de 2018

ALTERA A LEI Nº 3.977, DE 4 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO, EM COPOS DESCARTÁVEIS, DA RESPECTIVA CAPACIDADE DE MILILITROS ESTAMPADOS E VISÍVEIS.

Art. 1º O

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