2ª Vara de Família do TJES em Todos os documentos

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº XXXXX-46.2013.8.08.0000 SUCTE. : JUIZADO DE DIREITO DA 2ª V. DE FAMÍLIA DA COMARCA DE LINHARES SUCDO. : JUIZADO DE DIREITO DA V. DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE DE LINHARES RELATORA : DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA MOVIDA POR TERCEIRO, NÃO GENITOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1) O instituto da guarda atribuída aos genitores não se confunde com o da guarda outorgada a terceiro. A guarda concedida aos pais é regulada pelo Digesto Civilista de 2002 e decorre imediatamente do poder familiar. Os litígios que versarem sobre o exercício da guarda por quaisquer dos genitores tramitarão, necessariamente, em Vara com competência em matéria de Família. 2) A guarda concedida a terceiro (não genitor) é medida de colocação em família substituta, regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . Essa espécie de guarda decorre justamente do não exercício (ou do exercício inadequado) do poder familiar. Os litígios que versarem sobre pretensão de guarda requerida por terceiro tramitarão, necessariamente, em Vara com competência especializada em Infância e Juventude. 3) A fixação da competência, em ação de guarda movida por terceiro (não genitor), não deve estar vinculada à verificação da existência ou não de ¿situação de risco¿ para o menor. Essa aferição (¿situação de risco¿), altamente subjetiva e passível de crítica, é insuficiente para cumprir objetivo tão caro à segurança jurídica como o estabelecimento do Juízo natural. 4) Processar as ações de guarda movidas por terceiro nas Varas da Infância e da Juventude não implica em afastar a afetividade (que, de fato, é marca característica do Direito de Família). Os Juízos da Infância também ponderam a existência de vínculo emocional entre a criança e o pretenso guardião, até porque a lei impõe que realizem tal verificação (art. 28 , § 3º , da Lei nº 8.069 ⁄90). 5) Conflito conhecido, para fixar como competente o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Linhares. ACORDA a Egrégia Quarta Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, declarar competente o Juízo suscitado (Vara da Infância e Juventude da Comarca de Linhares). Vitória⁄ES, 05 de maio de 2014. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EX COMPANHEIRA - BEM PARTILHADO - QUESTÃO NÃO MAIS ATINENTE AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM. I - Analisando os autos resta claro que cuida-se, em verdade, de ação de extinção do condomínio formado no momento em que fora partilhado o bem comum do casal. Ora, a sentença que reconheceu e dissolveu a união estável realizando a partilha de bens, converteu o caráter do imóvel de comunhão para condomínio, de forma que, na condição de condômina é que a ex companheira ajuizou a demanda visando ao recebimento de sua cota parte. II- Para a extinção do referido condomínio, tendo em vista seu caráter nitidamente patrimonial, não mais serão aplicadas as regras atinentes ao Direito de Família mas as regras atinentes ao condomínio previstas no Código Civil , deixando as partes de figurar na demanda na qualidade de companheiros e passando a figurar como condôminos, o que atrai a competência da Vara Cível para o processamento e julgamento do feito. III- Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado.