Concurso do Corpo de Bombeiros em Todos os documentos

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS CANDIDATOS EM POSIÇÃO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO CBAM/2009. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. NOMEAÇÃO EM RAZÃO DE COMBATE À PANDEMIA. CURSO DE FORMAÇÃO A POSTERIORI. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. RETIFICAÇÃO DA ORDEM HIERÁRQUICA. PRECEDENTES DO TJAM. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O impetrante foi incluído no serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, no cargo de 3.º Sargento Técnico em Enfermagem, a contar de 16/04/2020, de forma excepcional, para atuar na pandemia da COVID/19, inobservando o teor da lei n.º 3498/2010, que que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Amazonas e dá outras providências, determinando que a ordem hierárquica de colocação dos aprovados resultará da classificação final e geral do curso de formação para o Quadro de Praças; 2. Não se admite, no rito do mandado de segurança, a intervenção de terceiros, ainda que a segurança pretendida possa-lhes acarretar prejuízo, resguardado o questionamento por outra via processual; 3. No caso concreto, a Administração entendeu pela não aplicação da lei nº 3.498/2010, sob fundamento de que as nomeações ocorridas se deram em razão de decisão judicial, e não por discricionariedade da Administração; 4. A excepcionalidade da forma de investidura do Impetrante nos quadros dos Oficiais de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, sem a realização do curso de formação anterior, não autoriza a utilização de critérios diferenciados dos previstos em Lei para aferição da posição hierárquica; 5. Ainda que o curso de formação tenha se dado a posteriori, não há razão para aplicação da ordem hierárquica de forma distinta, devendo ser aplicada a classificação final e geral do curso de formação (art. 26, § 3.º da Lei n.º 3498/2010); 6. Precedentes das Egrégias Câmaras Reunidas; 7. Segurança concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DA LIDE EMBARGOS IMPROVIDOS. I - Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição ( CPC , art. 535 ), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II - Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III - Possui direto à nomeação candidato aprovado e classificado dentro de número de vagas anunciadas em edital de certame público, haja vista o disposto no artigo 37 da Carta da Republica . IV- A declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 3.437/2009 que cria o Subcomando de Pronto Atendimento e Resgate - SUBPRAR não guarda relação jurídica com as regras constantes no Edital 001/2009-CBMAM, o qual é claro ao dispor que a atuação do candidato aprovado se dará no Corpo de Bombeiros. O Edital 001/2009-CBMAM não se vincula à Lei Ordinária n.º 3.437/2009, mas sim à Lei n.º 3.431/2009 que aumenta o efetivo do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas. Recurso Conhecido e Improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA O CARGO DE OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS ESPECIALIDADE MESTRE DE LANCHA. PRETENSÃO DE OBTER A ANULAÇÃO DE ONZE QUESTÕES. CANDIDATO NÃO CLASSIFICADO PARA A SEGUNDA FASE DO CERTAME. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Na origem, cuida-se de demanda na qual se postula a anulação de ato administrativo c/c obrigação de fazer, pretendendo o autor impugnar o gabarito das questões 22, 24, 33, 40, 43, 53, 56, 57, 58, 59 e 60 do concurso para soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro na modalidade mestre de lancha, e, por consequência, prosseguir no certame. 2. Contra decisão que deferiu medida cautelar para compelir o réu a autorizar o autor/agravado a participar do Teste de Aptidão Física, insurge-se o agravante, buscando a reforma do decisum. 3. Ausência de prova acerca do alegado direito, bem como do suposto risco de seu perecimento. Demandante não classificado para a segunda fase, segundo previsão contida no edital. 4. O E. STF fixou tese, em sede de repercussão geral, a regular o controle jurisdicional do ato administrativo que examina questões de prova de concurso público, no sentido de não ser possível ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora, salvo o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital. 5. O STJ já se manifestou no sentido de que não compete ao Poder Judiciário avaliar as respostas e rever as notas de candidatos de concurso público, devendo sua atuação ser limitada ao exame de legalidade dos atos praticados pela comissão examinadora (Apud o contido no AgInt no RMS n. 62.857/DF , relator Ministro Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022 e AgInt no RMS n. 66.723/DF , relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021). 6. Direito vindicado não foi demonstrado de plano, carecendo a lide de ampliação do debate e dilação probatória, a fim de melhor verificar a compatibilidade entre as questões impugnadas e o conteúdo do edital. Fundamento deduzido pelo autor para anulação de questão a ventilar "o procedimento mais correto". Análise, a princípio, de caráter subjetivo. 7. Reforma da decisão que concedeu a tutela cautelar. 8. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.