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29 de março de 2017
Código de Defesa do Consumidor Editar Foto
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Código de Defesa do Consumidor

Código de proteção e defesa do consumidor

Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Veja Lei nº 8.078/90.

STJ decide que prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDC

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença que havia julgado improcedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) por suposta

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PROCESSO Nº. 0005626-85.2016.8.14.0062. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. Requerente: TRANSPATÁ TRANSPORTES DE

Andamento do Processo n. 1006880-98.2015.8.26.0152 - Processo Digital - 28/03/2017 do TJSP

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Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

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Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor". Art. 118.... estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos... de ...

Audiência Pública do Código de Defesa do Consumidor

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Notícia Jurídica • Instituto dos Advogados Brasileiros • 05/02/2013

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