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23 de maio de 2017
Código de Defesa do Consumidor Editar Foto
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Código de Defesa do Consumidor

Código de proteção e defesa do consumidor

Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Veja Lei nº 8.078/90.

Certificados do SENAI perderam a Validade?

ofertados, estas instituições de ensino estarão infligindo o Código de Defesa do Consumidor, pois estão vendendo um curso... , que aborde os riscos a que estão expostos e as medidas de proteção existentes e necessárias, nos termos desta Norma, para... que não terá validade para o consumidor. Certificados do SENAI perd...

[Modelo] Ação de Indenização por Danos Morais - má prestação de serviço telefonia móvel

básicos do consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC), no qual "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive... a legislação consumerista, por força da norma de integração do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Não..., a operadora de telefonia xxx S. A, ora Requerida, além de atender às normas do ...

Andamento do Processo n. 0011990-41.2009.8.20.0001 - Ação Civil Pública - Assinatura Básica Mensal - 19/05/2017 do TJRN

do direito do consumidor à equidade contido no art. 7.º do CDC que diz: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem..., VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor garante que é direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação... da venda de combustível adulterado. O Código de Defesa do Consumi...

O
O "Reality" da prova prática do Detran para obter a Carteira Nacional de Habilitação

. Pois bem, seguindo com a sequência, e quando estive paralela à baliza, pus zeta à direita disposta a superar a prova... cínica me informava que não liguei a Zeta à direita, embor...

Juris Aprendiz

Juris Aprendiz -

Responsabilidade do Comerciante no CDC (Código de Defesa do Consumidor)
Responsabilidade do Comerciante no CDC (Código de Defesa do Consumidor)

Responsabilidade do Comerciante no CDC (Código de Defesa do Consumidor) De acordo com o código de defesa do consumidor... o  Juris Aprendiz  [...] Responsabilidade do Comerciante n...

Jonathan Advogado

Jonathan Advogado -

Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito

alegou violação ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê que os serviços de proteção ao crédito são considerados...Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito A Terceira Turma do Superior... de inscrição do nome de devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito. No...

Resultados da busca Jusbrasil para "Código de Defesa do Consumidor"

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

sanciono a seguinte lei: Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa... de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III - criação... junto aos fornecedores. Art. 44. ...

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor". Art. 118.... estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos... de ...

Audiência Pública do Código de Defesa do Consumidor

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Notícia Jurídica • Instituto dos Advogados Brasileiros • 05/02/2013

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