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21 de janeiro de 2019
Código de Defesa do Consumidor Editar Foto
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Código de Defesa do Consumidor

Código de proteção e defesa do consumidor

Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Veja Lei nº 8.078/90.

Garantias, regras e prazos para reclamar de produto com defeito

da constatação do defeito, para optar por uma das alternativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Garantias, regras e prazos para reclamar de produto com defeito... de Defesa do Consumidor sendo dispensável previsão contratual. O CDC garante e ponto. Assim, o consumidor tem 30 dias para... produto. Excedido ...

Andamento do Processo n. 0001756-55.2015.403.6125 - 18/01/2019 do TRF-3

fornecedora e, portanto, está sujeita os princípios e normas de proteção e defesa do consumidor estabelecidos no Código..., sumulando: 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Outrossim, apesar de o CDC ser... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da ...

Andamento do Processo n. 0000134-04.2016.403.6125 - 18/01/2019 do TRF-3

sujeita os princípios e normas de proteção e defesa do consumidor estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor... conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO.2. Fundamentação Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor... a aquisição de bens, inserem-se igualmente no conceito amplo de serviços. (in Códig...

Andamento do Processo n. 0000771-18.2017.403.6125 - 18/01/2019 do TRF-3

fornecedora e, portanto, está sujeita os princípios e normas de proteção e defesa do consumidor estabelecidos no Código de Defesa... - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Outrossim, apesar de o CDC ser aplicável às..., sustentou: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b...

Andamento do Processo n. 0000811-97.2017.403.6125 - 18/01/2019 do TRF-3

fornecedora e, portanto, está sujeita os princípios e normas de proteção e defesa do consumidor estabelecidos no Código... negocial sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual pleiteou a inversão do ônus da prova. Por fim.... Impugnou o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, r...

[Modelo] Petição Inicial - Procedimento Comum Dano Moral

, risco para os direitos de outrem . Destarte, a responsabilidade civil, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é... entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie , abrindo, no..., independentemente da existência da culpa , nos termos do que estipula o ...

Grendene deve pagar multa por publicidade infantil abusiva em campanha

Grendene deve pagar multa por publicidade infantil abusiva em campanha A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve...-se, assim, que a referida publicidade é abusiva, nos termos do § 2° do artigo 37 do CDC, por induzir as crianças a comportamentos... o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à su...

Como agir em caso de clonagem de cartão?

por qualquer dano ao consumidor, a clonagem é considerada uma falha no serviço da operadora. De acordo com o Código de Defesa... de ocorrência: Não é obrigatório, mas é uma segurança para o consumidor que o caso foi informado e está registrado, assim, é... possível exigir os direitos se houver algum problema com o car...

Direito Securitário: Seguradora não pode negar contratação de seguro à vista, ao cliente que possui restrições em seu nome

, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a decisão em apreço tem efeito erga oomnes, ou seja, é válida para...Direito Securitário: Seguradora não pode negar contratação de seguro à vista, ao cliente que possui restrições... em seu nome Bom dia Caros Leitores, O assunto de hoje diz respeito ao Direito Securitári...

Os supermercados são responsáveis pelos veículos dos clientes?

do Código de Defesa do Consumidor, que a culpa é sempre do supermercado. Os Tribunais de Justiça, em regra, também têm...

Resultados da busca Jusbrasil para "Código de Defesa do Consumidor"

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

sanciono a seguinte lei: Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa... de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III - criação... junto aos fornecedores. Art. 44. ...

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor". Art. 118.... estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos... de ...

Audiência Pública do Código de Defesa do Consumidor

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Notícia Jurídica • Instituto dos Advogados Brasileiros • 05/02/2013

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