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21 de novembro de 2018
Código de Defesa do Consumidor Editar Foto
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Código de Defesa do Consumidor

Código de proteção e defesa do consumidor

Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Veja Lei nº 8.078/90.

Andamento do Processo n. 0800676-33.2017.822.0000 - 21/11/2018 do TJRO

”. O embargado alegou a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais envolvendo... de crédito. Código de Defesa do Consumidor. Declaração de ofício. Ineficácia da cláusula de eleição de foro abusiva.... Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas...

Black Friday - Tudo pela metade do dobro

art. 49 do Código de Defesa do Consumidor . Vide o art. 49 do CDC da Lei Lei 8.078 /90: "O consumidor pode desistir... expressa no art. 37, caput , e §1º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor , que dispõe, in verbis : “Art. 37. É... para atrair quem passasse por lá. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Antes de se l...

Andamento do Processo n. 0800676-33.2017.822.0000 - 20/11/2018 do TJRO

”. O embargado alegou a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais envolvendo... de crédito. Código de Defesa do Consumidor. Declaração de ofício. Ineficácia da cláusula de eleição de foro abusiva.... Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas...

De quem é a responsabilidade pelos débitos de tarifas de água e esgoto anteriores a aquisição do imóvel?

contraídos pelo consumidor anterior, gera dano moral in re ipsa. A obrigação consistente em pagamento de tarifa de água... e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras... de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualid...

Abusos cometidos pelas empresas de telecomunicações

-se o Código de Defesa do Consumidor , o qual presume-se a inversão do ônus da prova, nesse sentido os magistrados entendem...Abusos cometidos pelas empresas de telecomunicações É bem comum as reclamações de consumidores descontentes... cobranças de serviços não contratados, muitos consumidores não observam o detalhame...

Garantia de produtos e serviços

quanto o fornecedor têm o prazo de 30 dias para solucionar o problema. Caso o prazo não seja cumprido, pode o consumidor optar... caso ela seja necessária. Entretanto, para poder se valer do direito de garantia, é necessário entender... preço. Uma coisa importantíssima e que muitas pessoas desconhecem é que se o consu...

Tive a cobertura do meu plano de saúde negada. Como devo proceder?

e, portanto, aplica-se nesses contratos o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, há um entendimento judicial de que a operadora...: “não há cobertura para tratamento dentário”. Caso esta excludente não esteja prevista, o consumidor poderá estar.... Sendo assim, o consumidor poderá verificar quais tratamentos têm...

Taxa de disponibilidade para acompanhamento de parto é devida?

, com fulcro no artigo 42 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor , pois tais serviços já são pagos ao médico..., elencando assim o direito à informação do consumidor, pelos serviços, como preceitua os artigos 6 , III e 39 , VI do CDC... a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consu...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

O que o Direito do Consumidor tem a Exigir dos Governantes Eleitos?

governo e aos legisladores eleitos. O Código de Defesa do Consumidor é uma lei que completará já 30 anos de vigência... permita. Mas o Código de Defesa do Consumidor mesmo, este é preferível manter-se íntegro, com breves atualizações nos temas...O que o Direito do Consumidor tem a Exigir dos Governantes Eleitos? Encer...

Andamento do Processo n. 1006210-29.2016.8.26.0248 - Procedimento Comum - 09/11/2018 do TJSP

. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CUSTEIO DA PROVA DETERMINADA... processuais e as condições da ação, considerada esta como direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado. Defiro.... Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorário...

Resultados da busca Jusbrasil para "Código de Defesa do Consumidor"

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

sanciono a seguinte lei: Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa... de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III - criação... junto aos fornecedores. Art. 44. ...

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor". Art. 118.... estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos... de ...

Audiência Pública do Código de Defesa do Consumidor

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Notícia Jurídica • Instituto dos Advogados Brasileiros • 05/02/2013

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