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23 de agosto de 2017
Código de Defesa do Consumidor Editar Foto
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Código de Defesa do Consumidor

Código de proteção e defesa do consumidor

Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Veja Lei nº 8.078/90.

Comprou, estragado ou vencido?

atento aos seus direitos! O código de defesa do consumidor resguarda o direito de o consumidor ser restituído no valor pago.... De acordo com o Artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não... quando comprar produtos deteriorados ou com prazo de validade vencido. ...

A desnecessidade de inscrição do consumidor em cadastro negativo para a configuração de dano moral

de consumidor por equiparação ( bystander ) previsto na norma do art. 29 do CDC , que inaugura o Capítulo V do código... etiquetada no art. 42, caput, do CDC , assim redigido: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será... cobrado de forma abusiva. Então, se mesmo o consumidor inadimplente mer...

Lançamento: Código de Defesa do Consumidor - Doutrina e Jurisprudência para Utilização Profissional

Lançamento: Código de Defesa do Consumidor - Doutrina e Jurisprudência para Utilização Profissional Caros amigos... do Jusbrasil, É com grande alegria e satisfação que informo o lançamento da obra Código de Defesa do Consumidor - Doutrina... em questão. Trata-se do primeiro livro do mercado a abordar o Código de Defesa...

Carro usado e garantia. O que a Lei determina?

que você estará amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei (nº 8078/90) que cria alguns mecanismos... de Defesa do Consumidor? O Código de Defesa do Consumidor, no Artigo 26, prevê um período de garantia obrigatória para bens... ou revendedor. Continuando, o Código de Defesa do Consumidor abre a possi...

Resultados da busca Jusbrasil para "Código de Defesa do Consumidor"

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

sanciono a seguinte lei: Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa... de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III - criação... junto aos fornecedores. Art. 44. ...

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor". Art. 118.... estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos... de ...

Audiência Pública do Código de Defesa do Consumidor

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Notícia Jurídica • Instituto dos Advogados Brasileiros • 05/02/2013

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