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21 de maio de 2018
Código de Defesa do Consumidor Editar Foto
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Código de Defesa do Consumidor

Código de proteção e defesa do consumidor

Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Veja Lei nº 8.078/90.

"Defensoras e Defensores Públicos pelo direito à documentação pessoal: onde existem pessoas, nós enxergamos cidadãos". Um tema de dupla face

da Internet (Lei nº 12.965 /2014), a A Lei de Acesso a Informacao nº 12.527/2011 e o Código de Defesa do Consumidor – Lei... ainda encontramos, v.g. o art. 21 , do Código Civil que projeta a privacidade como direito da personalidade, o Marco Civil..."Defensoras e Defensores Públicos pelo direito à documentação pessoal...

Inicial declaratória de inexistência de débitos. Inscrição indevida. Dano Moral presumido "in re ipsa".

, em face da prevalência do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica.” IV - DO DANO MORAL... subjetivos e objetivos, in verbis: a) fornecedor de bens e serviços (art. 3o CDC ) e consumidor (art. 2o CDC ); b... O dano na esfera dos direitos da personalidade do consumidor é tutelado pela Const...

Estou cursando apenas algumas disciplinas no semestre, mas pago a mensalidade integral. Isso é legal?

deve ser fixada de forma proporcional . A cobrança, por isso, é ilegal porque abusiva. O Código de Defesa do Consumidor... o que determina o art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . A cobrança foi ilegal porque a faculdade... , que rege as relações jurídicas entre instituição de ensino e estudan...

Andamento do Processo n. 1006390-45.2016.8.26.0248 - Tutela Cautelar Antecedente - 18/05/2018 do TJSP

. Nesse sentido:”PROCESSO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CUSTEIO DA PROVA DETERMINADA... processuais e as condições da ação, considerada esta como direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado... ao TJSP.Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários,...

Comprei um apartamento diretamente à Construtora. Qual é o prazo de garantia do imóvel?

Construtora? O artigo 618 , do Código Civil , estabelece o prazo de garantia de 05 (cinco) anos para a construção civil...Comprei um apartamento diretamente à Construtora. Qual é o prazo de garantia do imóvel? A euforia econômica vivenciada.... Tratando-se de prazo de garantia, detectado o vício construtivo dentro do ...

Publicidade Enganosa e Abusiva

-se no seu artigo 36 do CDC, que fala da publicidade e objetiva principalmente o artigo 37, do Código de Defesa do Consumidor... do Estado nas relações de consumo com a instituição do Código de Defesa do Consumidor que apresenta princípios e sanções... do Consumidor. Palavras-chave: Publicidade Enganosa. Publicidade Ab...

o que é mesmo esse tal de Empréstimo Consignado?

mercantil) e CDC (Crédito Direto ao Consumidor); ou seja, não pode utilizar para financiamento de casa, carro, moto, móveis... que respeite o seu direito de escolha. Se a reivindicação não for respeitada, o consumidor pode reclamar ao Procon...? Uma das formas mais atraentes e menos custosa de obter um crédito é aquel...

Teoria do desvio produtivo no consumidor saiba o que isso significa na prática.

, conforme preceitua o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor , “ in verbis ”. Art. 12. O fabricante, o produtor... aqueles de desrespeitam os direitos básicos do consumidor. Rose Glace Girardi, OAB/SP 334.290 Advogada atuante na cidade de São...Teoria do desvio produtivo no consumidor saiba o que isso significa na ...

A mais poderosa arma do inquilino

circunstanciadamente as “perdas e danos” das quais foi vítima. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não obstante... de genuína prestação de serviço entre os envolvidos, estando tal relação sob a égide do Código de Defesa do Consumidor... , conforme preceitua o artigo 2.035, parágrafo único do Código Civil. PRO...

Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ

pode ser verificada posteriormente à procedência da demanda. Código de Defesa do Consumidor (CDC) Outra discussão... frequente no STJ é a aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) aos contratos de locação. A jurisprudência... 8.245 /91, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Cons...

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Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

sanciono a seguinte lei: Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa... de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III - criação... junto aos fornecedores. Art. 44. ...

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor". Art. 118.... estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos... de ...

Audiência Pública do Código de Defesa do Consumidor

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Notícia Jurídica • Instituto dos Advogados Brasileiros • 05/02/2013

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