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17 de dezembro de 2017
Código de Defesa do Consumidor Editar Foto
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Código de Defesa do Consumidor

Código de proteção e defesa do consumidor

Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Veja Lei nº 8.078/90.

Plano de saúde: Principais cláusulas abusivas que podem estar presentes no contrato assinado pelo consumidor: Parte 1

. Além do mais, por força da Súmula 469 do STJ, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11 de Setembro... Código Civil Brasileiro. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu artigo 54, conceitua o contrato de adesão... que implicarem em limitação de direito do consumidor. Além do artigo menci...

Consumidor será indenizado por negativa genérica de cartão de crédito

Consumidor será indenizado por negativa genérica de cartão de crédito Um consumidor conseguiu na Justiça de SP... o direito de ter cartão de crédito oferecido pela Americanas.com, sem anuidade, após o mesmo ter sido negado em seguida à oferta..., por elas ofertado, sob a alegação de análise do sistema credit scoring. A...

Contratos Eletrônicos e o Código de Defesa do Consumidor

importância trazer um conceito de contrato de adesão, como delineado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC...Contratos Eletrônicos e o Código de Defesa do Consumidor Paulo Roberto Nunes Decanini [1] Malu Romancini [2] RESUMO... diante do Código de Defesa do Consumidor. Essa lei é muito importante para o ordenamento...

Andamento do Processo n. 1006077-77.2016.8.26.0606 - Processo Digital - 11/12/2017 do TJSP

. - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REPAROS E TROCA DE PRODUTO DEFEITUOSO – DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA... - PROCEDÊNCIA – DANOS MORAIS – NÃO OCORRÊNCIA- NÃO FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE PELO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL... ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente...

FVSC Advocacia

FVSC Advocacia -

O direito de “Distrato” solicitado pelo Comprador no caso de contratos de Compra e Venda de imóveis na planta antes da entrega das chaves.

e princípios do Código de Defesa do Consumidor , sem, contudo, deixar de observar os princípios e pressupostos civis... os Juízes têm afirmado pelo direito dos Compradores, na figura de consumidores, requererem o DISTRATO com base no CDC... de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediat...

Andre Pimenta

Andre Pimenta -

Decisão do STJ e Necessidade de Constar Repasse ao Consumidor em Contrato

Decisão do STJ e Necessidade de Constar Repasse ao Consumidor em Contrato Em 24 de agosto de 2016, o STJ julgou... os recursos repetitivos que tratam de temas relacionados à comissão e corretagem e SATI, pagos pelo consumidor que adquire... um imóvel. O colegiado decidiu de forma unânime que a transferência do pagament...

Daniele dos Anjos

Daniele dos Anjos -

Restrição à Publicidade Infantil

interpretação sistemática da Constituição Federal , do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código de Defesa do Consumidor...) , com o objetivo de preencher os conceitos abertos previstos no Código de Defesa do Consumidor. O Conanda é um órgão vinculado à... os princípios nela previstos, dentre os quais se situa ...

Giorgio Pandolfi

Giorgio Pandolfi -

Black Friday - Cuidados Básicos do Consumidor

na entrega, dentre outros. O Código de Defesa do Consumidor prevê direitos e obrigações, tanto dos consumidores... que o comerciante possui, não arrisque o seu dinheiro com quem descumpre os direitos básicos do consumidor. E, por fim..., o consumidor possui o prazo de 07 (sete) dias corridos a contar do recebimento do...

Resultados da busca Jusbrasil para "Código de Defesa do Consumidor"

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

sanciono a seguinte lei: Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa... de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III - criação... junto aos fornecedores. Art. 44. ...

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor". Art. 118.... estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos... de ...

Audiência Pública do Código de Defesa do Consumidor

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Notícia Jurídica • Instituto dos Advogados Brasileiros • 05/02/2013

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