Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor

Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Veja Lei nº 8.078/90.

Andamento do Processo n. 1073649-14.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - 27/05/2020 do TJSP

paga sobretaxa especial, sendo inaplicáveis o artigo 159 do CC e o Código de Defesa do Consumidor, face a prevalência... ao advento do Código de Defesa do Consumidor, pois a Convenção de Varsóvia …
Jamile Antunes, Bacharel em Direito
há 8 horas

Prazos do CDC que todo consumidor precisa saber.

Prazos do CDC que todo consumidor precisa saber. As relações humanas sempre foram objeto de estudo no campo do Direito... de Defesa do Consumidor (CDC), objetivando ainda mais a proteção e defesa do …
Letícia Andrade, Estudante de Direito
há 10 horas

Direitos do consumidor: quais são os impactos do coronavírus nas relações de consumo?

seus entes queridos para o coronavírus. Conforme o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor , é direito dessas famílias... , do Código de Defesa do Consumidor . O Código Civil , em seu artigo …
Hygo Queiroz, Advogado
há 7 dias

Anunciar sem colocar o preço, pode ou não?

do anúncio sejam claras. Contudo, é importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não admite a publicidade... apresenta (comissão) algo falso ou que induz o consumidor ao erro ou …
Marcelo Coelho, Advogado
há 11 horas

Coronavírus: mudança para ensino à distância (virtual) gera direito à redução da mensalidade

. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I); traz como direitos básicos... consumidores, já que incide nos contratos de prestação de serviços de ensino …
Dica De Ouro, Advogado
há 19 horas

Justiça condena policial que usou viatura para comprar vinhos na Argentina

pratica ato de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça... visitar seu filho em Joinville e fazer trajetos pessoais na cidade. Em sua …
Dica De Ouro, Advogado
há 19 horas

Senado aprova projeto que proíbe corte de luz e de água nos finais de semana

e obriga as empresas a avisarem o consumidor previamente do desligamento do serviço. Por 73 votos favoráveis e nenhum... que determina que religamento ou restabelecimento do serviço deveria ser …

Direito de acompanhante da gestante em tempos de COVID-19

Direito de acompanhante da gestante em tempos de COVID-19 Com a pandemia do Coronavírus (COVID-19) muito vem... sendo discutido acerca do direito de acompanhante no pré-parto, parto e pós parto da …
Machado e Brettas, Advogado
há 19 horas

Empresa de telefonia terá que pagar R$ 15 mil a consumidor por negativação indevida

Empresa de telefonia terá que pagar R$ 15 mil a consumidor por negativação indevida 🔺 A Vivo, marca comercial... da Telefônica Brasil, terá que indenizar um consumidor em R$ 15 mil, por danos …

Golpe do cartão no Delivery qual o crime, estelionato ou furto qualificado?

de São Paulo, a instituição tem recebido reclamações de consumidores que, ao utilizar aplicativos para adquirir... outras pessoas! Basta clicar no coração que está na parte direita do texto. Golpe …
Resultados da busca Jusbrasil para "Código de Defesa do Consumidor"
O código de defesa do consumidor
Artigos27/03/2016Nasser
O CDC, Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil /1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art. 170 , V , CF ). Após os devidos debates legislativos, em 1990, com a aprovação da Lei 8.078 /1990, surgem as bases normativas específicas para a relação consumidor/fornecedor. LEI Nº 8.078, DE 11 DE S...
Apelação Cível AC 10024103084331001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência14/08/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE -- CAPITALIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO -O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. - Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor , adequar-se-á o princípio pacta sunt servanda, tornando-o relativo, face à função social do contrato e à boa-fé das partes, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isso enseje insegurança jurídica. - A capitalização de juros é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada entre as partes contratantes. >
Apelação Cível AC 70029639333 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/02/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor , conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do contrato. Entendimento do STJ cristalizado na Súmula n. 297. Situação de abusividade não demonstrada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Reconhecida a não-incidência da limitação constitucional dos juros em relação às instituições financeiras, correto o repasse de tais...
Agravo de Instrumento AI 3910196 PR 0391019-6 (TJ-PR)
Jurisprudência12/06/2007Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. Para a inversão do ônus da prova basta a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência - econômica ou técnica - do consumidor, "ex vi" do disposto no artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor . 2. Recurso desprovido.
Apelação Cível AC 70049685977 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/07/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APELAÇÕES CÍVEIS.. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC )é aplicável às instituições financeiras, portanto, aplica-se aos contratos de empréstimo. Súmula nº 297 do STJ. No entanto, a sua aplicação depende da comprovação de abusividade. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Limitação à taxa média do mercado, adotando-se como paradigma o cheque especial, já que o Banco Central não disponibiliza...
Apelação APL 7231024400 SP (TJ-SP)
Jurisprudência24/07/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicabilidade - Código de Defesa do Consumidor - Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - "O Código de Defesa do Consumidor ê aplicável às instituições financeiras".CONTRATO DE ADESÃO - Mitigação do princípio da autonomia da vontade; não a sua exclusão.CONTRATO BANCÁRIO - Limitação dos juros - Inexistência -Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal - Juros remuneratórios limitados pelo contrato.ANATOCISMO - Dívida com o pagamento em parcelas fixas -Incompatibilidade com o instituto - Recurso provido para afastar o indeferimento da inicial e julgar improcedente a ação.
Apelação Cível AC 70029153749 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/02/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor , conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do contrato. Entendimento do STJ cristalizado na Súmula n. 297. Situação de abusividade não demonstrada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Reconhecida a não-incidência da limitação constitucional dos juros em relação...
Agravo de Instrumento AI 3517740 PR 0351774-0 (TJ-PR)
Jurisprudência22/08/2006Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. Para a inversão do ônus da prova basta a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência - econômica ou técnica - do consumidor, ex vi do disposto no artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor . 2. Recurso desprovido.
Código de defesa do consumidor e marketing multinível
Artigos30/03/2015Marcio
Uma pessoa cadastrada em uma empresa de Marketing Multinível pode considerar-se como consumidor desta empresa e, assim, beneficiar-se da proteção do Código de Defesa do Consumidor? A resposta é simples: sim. Um associado de empresa de Marketing Multinível (MMN) pode ser considerado também como consumidor dos produtos ou serviços desta empresa. E, como consumidor, pode recorrer ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) contra abusos e irregularidades praticados pela empresa de MMN na qual está as...
Apelação APL 7211556500 SP (TJ-SP)
Jurisprudência24/09/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicabilidade - Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - "Súmula 297 : O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."ANATOCISMO - Cédula de crédito industrial - Súmula 93 do Colendo STJ -"A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros". MULTA - Redução para 2% - Contrato celebrado após a Lei 9.298 /96 - Súmula 285 do STJ - "Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista." - Recurso parcialmente provido .
Buscar mais 7.067.425 resultados sobre "Código de Defesa do Consumidor" na busca Jusbrasil