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17 de outubro de 2018
Código de Defesa do Consumidor Editar Foto
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Código de Defesa do Consumidor

Código de proteção e defesa do consumidor

Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Veja Lei nº 8.078/90.

STJ reconhece uso da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor

. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ConJur Código de Defesa do Consumidor STJ reconhece uso da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor... que deveria ser evitado e assegurado desde o momento em que se configurou a relação de consumo. O Código de Defesa... do Consumidor é claro ao prever no rol dos direitos básic...

Comprei um imóvel na planta, posso desistir do contrato?

das chaves. Se você já fez o distrato e pagou um valor abusivo, saiba que o Código de Defesa do Consumidor assegura... do imóvel, ou, quando o consumidor já não consegue mais pagar todas as parcelas do contrato e de desistir do imóvel... acaba se tornando tão difícil quanto quitar o débito. Mas, afinal, o consumidor p...

É possível cancelar o financiamento de veículo com defeito?

determina o Código de Defesa do Consumidor, é obrigação do fornecedor de produtos de consumo duráveis ou não duráveis... a reparação dos danos causados ao consumidor, com a substituição das partes viciadas. Não sendo o vício sanado no prazo máximo... a que se destinam , a lei garante ao consumidor a possibilidade de r...

Andamento do Processo n. 1007321-63.2017.8.26.0361 - Processo Digital - 11/10/2018 do TJSP

, PORTANTO, INDEVIDOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -RECURSO IMPROVIDO... remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S...

As ações judiciais mais comuns contra operadoras telefônicas

), pelo Código Civil ( CC ), pelo Código do Consumidor ( CDC ), por Leis especiais e Resoluções da Agência Nacional... e o Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). Todavia, nem sempre são suficientes à resolução do problema... ao consumidor a prova de fato negativo. Pra concluir, de acordo com o artigo 27...

Cintia Brunelli

Cintia Brunelli -

Comprei um produto com problema! Qual é o prazo para devolver?
Comprei um produto com problema! Qual é o prazo para devolver?

que ele tinha um problema? Segundo o Código de Defesa do Consumidor, você foi tapeado. Mas calma, vamos ver o que você pode... do CONSUMIDOR. Se não houver uma relação de consumo, os prazos serão diferentes, porque serão regidos pelo Código Civil. Eu vou.... Eu também estou elaborando outra aula para falar mais sobre ...

Direitos do consumidor inadimplente na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel

o momento da rescisão. Tanto o Código de Defesa do Consumidor (art. 51) como o Código Civil (art. 413) admitem a possibilidade...Direitos do consumidor inadimplente na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel Por conta... por inadimplemento do adquirente, o consumidor tem o direito de pleitear que ...

Déborah Alcure

Déborah Alcure -

Fique de olho: Cobranças abusivas realizadas pelas operadoras de telefonia

. Em decorrência da relação de consumo estabelecida entre as partes, devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa... do consumidor se deparar com uma cobrança por um serviço que não contratou em sua fatura. Na realidade, esta pratica... da essencialidade do telefone, muitas vezes os consumidores pagam as faturas c...

Empresa de crédito deverá indenizar consumidora que teve nome negativado indevidamente

Empresa de crédito deverá indenizar consumidora que teve nome negativado indevidamente Juíza titular do 2º Juizado... por danos morais a uma consumidora. Segundo a prova documental produzida nos autos, o nome da autora foi inscrito... em cadastros negativos de órgãos de proteção ao crédito, por solicitação da ré, em ra...

Resultados da busca Jusbrasil para "Código de Defesa do Consumidor"

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

sanciono a seguinte lei: Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa... de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III - criação... junto aos fornecedores. Art. 44. ...

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor". Art. 118.... estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos... de ...

Audiência Pública do Código de Defesa do Consumidor

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Notícia Jurídica • Instituto dos Advogados Brasileiros • 05/02/2013

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