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23 de junho de 2018
Código de Defesa do Consumidor Editar Foto
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Código de Defesa do Consumidor

Código de proteção e defesa do consumidor

Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Veja Lei nº 8.078/90.

5 dicas sobre Erro médico e Código de Defesa do Consumidor

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O Diálogo de Fontes no Código de Defesa do Consumidor

O Diálogo de Fontes no Código de Defesa do Consumidor A teoria do diálogo das fontes foi idealizada na Alemanha... do Consumidor com a exclusão da aplicação do Código Civil . Segundo o art. 7º do CDC , este não exclui as demais normas... de aplicarem as normas mais favoráveis ao consumidor. Art. 7º - Os direitos previs...

Cláusulas contratuais ambíguas e contraditórias nos contratos de adesão: Um estudo de caso em relação aos contratos de telefonia móvel.

, segundo as disposições contidas no Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Isso se deve à proteção...-se mais consciente de seus direitos, sobretudo, após a promulgação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Nesse diapasão... de telefonia móvel? Parte-se da hipótese de que a jurisprudência tem seguido ...

Revisional de Financiamento de Veículos: Diminuição das Parcelas e Recurso Especial Repetitivo

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Raphael Faria

Raphael Faria -

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Será que incide o Código de Defesa do consumidor entre a emissora de televisão e o telespectador? É insegura... a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da incidência ou não do Código de Defesa do consumidor nas relações... um serviço e como tal se subordina às regras do Código de Defesa do Consumido...

Hospital é responsável por danos a paciente por ausência de plantonista

A 3ª turma do STJ reconheceu a responsabilidade objetivo de um hospital por defeito na prestação de serviço de urgência que resultou na morte de uma parturiente. Por unanimidade, o colegiado

Furto de veículo em estacionamento usado por hotel gera R$ 200 mil de indenização

sem necessidade de comprovar a culpa do estacionamento ou do hotel, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . Independente... de Defesa do Consumidor." Processo: 1009526-78.2016.8.26.0077 Confira a íntegra do acórdão . Fonte: Migalhas Furto... de Direito Privado do TJ/SP, que arbitrou os danos morais em R$ 8 mil a...

Raphael Faria

Raphael Faria -

Amostra Grátis.

, em que o produto foi adquirido de forma gratuita e causou danos a esta consumidora, podemos aplicar as regras do Código de Defesa..., basicamente pelos seguintes motivos: · Primeiro, em razão de o Código de Defesa do Consumidor, ao definir produto no § 1º...-se aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, quando...

Juros abusivos no contrato de empréstimo saiba como agir quando estiver diante de tal situação.

. Em outro prisma, o Código de Defesa do Consumidor se preocupa com conteúdo de contratos que contém cláusulas abusivas que onerem... de Defesa do Consumidor, em seu artigo 52, prevê as regras específicas para o fornecimento de produtos e serviços que envolva... aquele que representa a parte mais vulnerável, ou seja, o...

Juros Abusivos ? Como lidar com isso?

  Por falta de concorrência ou por falta de reclamação os bancos brasileiros tem os juros mais altos de todo o planeta Terra.   Quanto a concorrência não há muito o que fazer, a não ser votar em

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Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

sanciono a seguinte lei: Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa... de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III - criação... junto aos fornecedores. Art. 44. ...

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor". Art. 118.... estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos... de ...

Audiência Pública do Código de Defesa do Consumidor

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Notícia Jurídica • Instituto dos Advogados Brasileiros • 05/02/2013

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