Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor

Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Veja Lei nº 8.078/90.

Danielle Bezerra, Advogado
há 14 horas

Direitos do consumidor e saúde financeira: juros abusivos, como saber se sou vítima deles?

sendo vítima de juros excessivos o que é vedado não somente pelo Código de Defesa do Consumidor , mas por algumas leis específicas...Direitos do consumidor e saúde financeira: juros abusivos, como …
Waldemar Moraes, Advogado
há 5 dias

Dano moral: aumento abusivo no preço do produto

CONTATOS PROFISSIONAIS: Dr. Waldemar Fernandes Severino de Moraes Advogado, OAB/MG 187445 E-mail: [email protected] Endereço: Rua 16 c/ 9 e 11, nº 1063, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38.300-069.

Posso solicitar a troca para peças de mostruários?

prazo da garantia legal (ou contratual, se houver). Segundo o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor..., é uma prática comum entre os consumidores, até porque, é a chance de obter aquele …
Waldemar Moraes, Advogado
há 3 dias

Posso violar a embalagem e comprar produtos fracionados?

CONTATO PROFISSIONAL: Dr. Waldemar Fernandes Severino de Moraes Advogado, OAB/MG 187445 E-mail: [email protected] Tel.: (34) 9 9776-1340 Endereço: Rua 16 c/ 9 e 11, nº 1063, Centro,…

Aplicabilidade do código de defesa do consumidor em face a rotulagem dos alimentos de acordo com os princípios da transparência e dignidade do consumidor.

dos consumidores, de acordo com o artigo 31 do Código de Direito do Consumidor (BRASIL, 1990).   Assim, o código de defesa... a principal forma de comunicação entre fornecedores e consumidores. …
Bárbara Abreu, Advogado
há 3 dias

Precisamos da publicidade infantil?

, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Brasileiro de Autorregulamentação... . Para saber mais sobre Direito do Consumidor, acesse o meu Instagram …
Matheus Victor, Estudante de Direito
há 3 dias

A prevalência dos tratados internacionais sobre a estrutura do transporte internacional sobre o Código de Defesa do Consumidor

dos tratados internacionais sobre a estrutura do transporte internacional sobre o Código de Defesa do Consumidor. EMENTA... ESPECIAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO DO SUPREMO …
Raiane Campos, Advogado
há 4 dias

Recebi cartão de crédito que não solicitei. O que faço?

Recebi um cartão de crédito que não solicitei. O que faço? Nos termos do artigo 39 , inciso III , do Código de Defesa... do Consumidor , é prática abusiva do fornecedor enviar ou entregar ao consumid…

O Código de Defesa do Consumidor se aplica em toda compra e venda?

O Código de Defesa do Consumidor se aplica em toda compra e venda? A Lei nº 8.078 de 1990 ( Código de Defesa.....). Vemos portanto, que nem toda compra e venda é regida pelo Código de Defesa do Consu…

Gostou de uma oferta na web? Conheça 05 (cinco) direitos dos consumidores nas compras online!

? Sem problemas! Segundo o artigo 49, do CDC, o consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar da data...Gostou de uma oferta na web? Conheça 05 (cinco) direitos dos cons…
Resultados da busca Jusbrasil para "Código de Defesa do Consumidor"
O código de defesa do consumidor
Artigos27/03/2016Nasser
O CDC, Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil /1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art. 170 , V , CF ). Após os devidos debates legislativos, em 1990, com a aprovação da Lei 8.078 /1990, surgem as bases normativas específicas para a relação consumidor/fornecedor. LEI Nº 8.078, DE 11 DE S...
Apelação Cível AC 10024103084331001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência14/08/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE -- CAPITALIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO -O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. - Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor , adequar-se-á o princípio pacta sunt servanda, tornando-o relativo, face à função social do contrato e à boa-fé das partes, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isso enseje insegurança jurídica. - A capitalização de juros é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada entre as partes contratantes. >
Apelação Cível AC 70029639333 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/02/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor , conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do contrato. Entendimento do STJ cristalizado na Súmula n. 297. Situação de abusividade não demonstrada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Reconhecida a não-incidência da limitação constitucional dos juros em relação às instituições financeiras, correto o repasse de tais...
Agravo de Instrumento AI 3910196 PR 0391019-6 (TJ-PR)
Jurisprudência12/06/2007Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. Para a inversão do ônus da prova basta a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência - econômica ou técnica - do consumidor, "ex vi" do disposto no artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor . 2. Recurso desprovido.
Apelação Cível AC 70049685977 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/07/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APELAÇÕES CÍVEIS.. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC )é aplicável às instituições financeiras, portanto, aplica-se aos contratos de empréstimo. Súmula nº 297 do STJ. No entanto, a sua aplicação depende da comprovação de abusividade. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Limitação à taxa média do mercado, adotando-se como paradigma o cheque especial, já que o Banco Central não disponibiliza...
Apelação APL 7231024400 SP (TJ-SP)
Jurisprudência24/07/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicabilidade - Código de Defesa do Consumidor - Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - "O Código de Defesa do Consumidor ê aplicável às instituições financeiras".CONTRATO DE ADESÃO - Mitigação do princípio da autonomia da vontade; não a sua exclusão.CONTRATO BANCÁRIO - Limitação dos juros - Inexistência -Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal - Juros remuneratórios limitados pelo contrato.ANATOCISMO - Dívida com o pagamento em parcelas fixas -Incompatibilidade com o instituto - Recurso provido para afastar o indeferimento da inicial e julgar improcedente a ação.
Apelação Cível AC 70029153749 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/02/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor , conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do contrato. Entendimento do STJ cristalizado na Súmula n. 297. Situação de abusividade não demonstrada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Reconhecida a não-incidência da limitação constitucional dos juros em relação...
Agravo de Instrumento AI 3517740 PR 0351774-0 (TJ-PR)
Jurisprudência22/08/2006Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. Para a inversão do ônus da prova basta a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência - econômica ou técnica - do consumidor, ex vi do disposto no artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor . 2. Recurso desprovido.
Código de defesa do consumidor e marketing multinível
Artigos30/03/2015Marcio
Uma pessoa cadastrada em uma empresa de Marketing Multinível pode considerar-se como consumidor desta empresa e, assim, beneficiar-se da proteção do Código de Defesa do Consumidor? A resposta é simples: sim. Um associado de empresa de Marketing Multinível (MMN) pode ser considerado também como consumidor dos produtos ou serviços desta empresa. E, como consumidor, pode recorrer ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) contra abusos e irregularidades praticados pela empresa de MMN na qual está as...
Apelação APL 7211556500 SP (TJ-SP)
Jurisprudência24/09/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicabilidade - Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - "Súmula 297 : O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."ANATOCISMO - Cédula de crédito industrial - Súmula 93 do Colendo STJ -"A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros". MULTA - Redução para 2% - Contrato celebrado após a Lei 9.298 /96 - Súmula 285 do STJ - "Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista." - Recurso parcialmente provido .
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