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20 de agosto de 2018
Código de Defesa do Consumidor Editar Foto
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Código de Defesa do Consumidor

Código de proteção e defesa do consumidor

Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Veja Lei nº 8.078/90.

Andamento do Processo n. 1005424-02.2017.8.26.0619 - Monitória - 14/08/2018 do TJSP

do feito à Comarca de Itápolis/SP. Pautou-se, basicamente, no art. 46 do CPC, Súmula 77 do TJSP e Código de Defesa... e força vinculante do contrato, porquanto não implica violação aos direitos consagrados no CDC. Com efeito, não bastasse ser... de defesa do consumidor, o que não vislumbra na presente lide. Sufragando...

Andamento do Processo n. 00019857720188140108 - 14/08/2018 do TJPA

e 187 c/c art. 927, todos do Código Civil, c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 8. Em relação ao quantum... de Defesa do Consumidor), pois a relação estabelecida entre as partes é finalisticamente de consumo. No mérito, a parte.../A Aos 07/08/2018 às 12h00min, na sala de audiências da Comarca de Eldorado dos...

Mantida indenização a cadeirante que tinha de se esconder para pegar ônibus

"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a indenização de R$ 25 mil a título de danos morais que uma empresa de transportes públicos terá de pagar a um cadeirante que precisava

Fabricante também responde por acidente causado por distribuidora que deixou garrafas de cerveja na rua

a cadeia de fornecimento, nos moldes previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma empresa fabricante... mantida pelo TJRJ. O tribunal concluiu que, de acordo com o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, a vítima... morais de R$ 15 mil à vítima do acidente, que foi equiparada à condição de consumidor ...

Estudante é considerado consumidor perante a sua Universidade/Faculdade/Centro Universitário ?

de Justiça e instâncias superiores é de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica nas relações entre as Instituições... os dispostos no Código de Defesa do Consumidor no caso de algum problema ou descumprimento de cláusula do contrato que está... Tribunal de Justiça já vem entendendo que há uma relação consumeris...

Wellington Barros

Wellington Barros -

Cobrança de taxa de desperdício é abusiva! Você sabia?

, será cobrado pela famosa “taxa de desperdício”. Um absurdo! De acordo com artigo 39, inciso V, do Código de Defesa... do Consumidor (CDC), o ato de cobrar pelos restos de alimentos não consumidos é abusivo, sendo considerado vantagem... manifestamente excessiva ao consumidor. Ora, se você já pagou pela comida e ficou...

Andamento do Processo n. 1000433-21.2016.8.26.0553 - Cumprimento de Sentença - 07/08/2018 do TJSP

Superior Tribunal de Justiça: “Direito Civil - Código de Defesa do Consumidor - Contrato de adesão - Artigo 535, II, CPC... da facilitação da defesa dos direitos - Competência Foro do domicílio do consumidor. (...) 3. O magistrado pode, de ofício... ao afirmar que as entidades de previdência privada estão sujeitas às ...

Andamento do Processo n. 1018183-89.2016.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença - 06/08/2018 do TJSP

-se ao denominado Código de Defesa do Consumidor e sua responsabilidade, nos termos do art. 14, é objetiva, respondendo... de direito alheio em nome próprio, o que é vedado nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil. Tal situação implica... salientar, por primeiro, que para o exercício do direito de ação três co...

Mariana Costa Reis

Mariana Costa Reis -

Meu voo atrasou. E agora? Quais são os meus direitos?

ou fim é passível de indenização. O Código de Defesa do Consumidor diz que não importa se a Companhia Aérea teve culpa... a serem analisados, mas em regra, os juízes entendem que isso é uma falha na prestação do serviço, que fere o Código de Defesa... do ocorrido, para buscar esse direito! Então, ao passar por uma sit...

Resultados da busca Jusbrasil para "Código de Defesa do Consumidor"

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

sanciono a seguinte lei: Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa... de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III - criação... junto aos fornecedores. Art. 44. ...

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor". Art. 118.... estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos... de ...

Audiência Pública do Código de Defesa do Consumidor

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Notícia Jurídica • Instituto dos Advogados Brasileiros • 05/02/2013

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