Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor

Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Veja Lei nº 8.078/90.

Ricardo Borges, Advogado
há 10 horas

E aí Doutor! Qual a Lei da Pandemia?

a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do Corona-vírus (Covid-19). Parágrafo único. Para... transitório, não traz um prazo final de vigência, possuindo vários …
Fernanda Mainieri, Advogado
há 17 horas

Argumentos para solicitar a redução das mensalidades durante a Covid-19

e instituição privada é consumerista, ou seja, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. O aluno consumidor já está... e merece revisão , conforme dispõe o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa

CDC não é aplicável a atendimento custeado pelo SUS em hospitais privados conveniados

206, parágrafo 3º, V, do CC , em vez do de cinco anos previsto no CDC. O colegiado concluiu, porém, que o prazo é...CDC não é aplicável a atendimento custeado pelo SUS em hospitais privados …

Garantia Legal x Garantia Contratual: Saiba os prazos para reclamação de produtos com defeito.

o Código de Defesa do Consumidor : Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I... duráveis, prevista no Código de Defesa do Consumidor . Lembrando …

CDC não é aplicável a atendimento custeado pelo SUS em hospitais privados conveniados

) em hospitais privados não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), mas sim às regras que tratam... , do Código Civil ( CC/2002 ), em vez do de cinco anos previsto no CDC . O …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200538627001 MG

DE COBRANÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE... a destinatária final dos produtos, afastando-se, portanto, a incidência do Código de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180116147003 MG

- CODIGO DEFESA CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - REDUÇÃO LIMITE DE CREDITO - POSSIBILIDADE - DANOS... grau de jurisdição - O Código de Defesa do Consumidor não se aplica …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204481543001 MG

. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações... CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200738102001 MG

DE TELEFONIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA.... NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Aplicam-se as disposições …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200481182001 MG

DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE... de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com …
Resultados da busca Jusbrasil para "Código de Defesa do Consumidor"
O código de defesa do consumidor
Artigos27/03/2016Jose
O CDC, Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil /1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art. 170 , V , CF ). Após os devidos debates legislativos, em 1990, com a aprovação da Lei 8.078 /1990, surgem as bases normativas específicas para a relação consumidor/fornecedor. LEI Nº 8.078, DE 11 DE S...
Apelação Cível AC 10024103084331001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência14/08/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE -- CAPITALIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO -O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. - Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor , adequar-se-á o princípio pacta sunt servanda, tornando-o relativo, face à função social do contrato e à boa-fé das partes, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isso enseje insegurança jurídica. - A capitalização de juros é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada entre as partes contratantes. >
Apelação Cível AC 70029639333 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/02/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor , conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do contrato. Entendimento do STJ cristalizado na Súmula n. 297. Situação de abusividade não demonstrada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Reconhecida a não-incidência da limitação constitucional dos juros em relação às instituições financeiras, correto o repasse de tais...
Agravo de Instrumento AI 3910196 PR 0391019-6 (TJ-PR)
Jurisprudência12/06/2007Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. Para a inversão do ônus da prova basta a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência - econômica ou técnica - do consumidor, "ex vi" do disposto no artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor . 2. Recurso desprovido.
Apelação Cível AC 70049685977 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/07/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APELAÇÕES CÍVEIS.. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC )é aplicável às instituições financeiras, portanto, aplica-se aos contratos de empréstimo. Súmula nº 297 do STJ. No entanto, a sua aplicação depende da comprovação de abusividade. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Limitação à taxa média do mercado, adotando-se como paradigma o cheque especial, já que o Banco Central não disponibiliza...
Apelação APL 7231024400 SP (TJ-SP)
Jurisprudência24/07/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicabilidade - Código de Defesa do Consumidor - Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - "O Código de Defesa do Consumidor ê aplicável às instituições financeiras".CONTRATO DE ADESÃO - Mitigação do princípio da autonomia da vontade; não a sua exclusão.CONTRATO BANCÁRIO - Limitação dos juros - Inexistência -Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal - Juros remuneratórios limitados pelo contrato.ANATOCISMO - Dívida com o pagamento em parcelas fixas -Incompatibilidade com o instituto - Recurso provido para afastar o indeferimento da inicial e julgar improcedente a ação.
Apelação Cível AC 70029153749 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/02/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor , conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do contrato. Entendimento do STJ cristalizado na Súmula n. 297. Situação de abusividade não demonstrada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Reconhecida a não-incidência da limitação constitucional dos juros em relação...
Agravo de Instrumento AI 3517740 PR 0351774-0 (TJ-PR)
Jurisprudência22/08/2006Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. Para a inversão do ônus da prova basta a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência - econômica ou técnica - do consumidor, ex vi do disposto no artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor . 2. Recurso desprovido.
Código de defesa do consumidor e marketing multinível
Artigos30/03/2015Marcio
Uma pessoa cadastrada em uma empresa de Marketing Multinível pode considerar-se como consumidor desta empresa e, assim, beneficiar-se da proteção do Código de Defesa do Consumidor? A resposta é simples: sim. Um associado de empresa de Marketing Multinível (MMN) pode ser considerado também como consumidor dos produtos ou serviços desta empresa. E, como consumidor, pode recorrer ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) contra abusos e irregularidades praticados pela empresa de MMN na qual está as...
Apelação APL 7211556500 SP (TJ-SP)
Jurisprudência24/09/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicabilidade - Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - "Súmula 297 : O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."ANATOCISMO - Cédula de crédito industrial - Súmula 93 do Colendo STJ -"A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros". MULTA - Redução para 2% - Contrato celebrado após a Lei 9.298 /96 - Súmula 285 do STJ - "Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista." - Recurso parcialmente provido .
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