Processo n. 0007117-29.2018.8.22.0000 do TJRO

O Processo Nº 0007117-29.2018.8.22.0000 possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado de Rondônia.
20/12/2018há 4 meses
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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

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1ª Câmara Criminal

Data: 19/12/2018

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

1ª Câmara Criminal

Data de distribuição :06/12/2018

Data do julgamento : 18/12/2018

0007117-29.2018.8.22.0000 Habeas Corpus

Origem: 00129663120188220501 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Tóxicos)

Paciente: Fabiano Cantero dos Santos

Impetrante: Renato Mattos Souza (OAB/MS 6473)

Impetrante: Richard Martins Silva (OAB/RO 9844)

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da

comarca de Porto Velho/ RO

Relator: Juiz José Antonio Robles

Decisão :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM. “.

Ementa : Habeas corpus. Tráfico de drogas. Operação Sativa. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Maconha. Grande quantidade. Medidas cautelares. Insuficiência. Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

1. A prisão preventiva é medida de exceção, sendo cabível somente às hipóteses em que ficar concretamente demonstrada alguma das situações do artigo 312 do CPP, sob pena de se caracterizar verdadeira antecipação da pena e violar o princípio constitucional da presunção de inocência.

2. A apreensão de droga, mais de uma tonelada de maconha, aliada às circunstâncias em que se deu a prisão do paciente, são incompatíveis com o estado de liberdade, não sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas.

3. Não se trata de gravidade abstrata. Ao revés, de situação anormal, não habitual, reveladora de hipótese em que pelo modus operandi utilizado impele à resposta do Estado garantindo a ordem pública, sobretudo para acautelar o meio social.

4. Eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, são insuficientes para autorizar a concessão da liberdade provisória se presentes os motivos que autorizam o decreto da prisão preventiva.

5. Ordem denegada.

12/12/2018há 4 meses
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Secretaria Judiciária

Despachos

1ª Câmara Criminal

Despacho DO RELATOR

Habeas Corpus

Número do Processo :0007117-29.2018.8.22.0000

Processo de Origem : 0012966-31.2018.8.22.0501

Paciente: Fabiano Cantero dos Santos

Impetrante(Advogado): Renato Mattos Souza(OAB/MS 6473)

Impetrante(Advogado): Richard Martins Silva(OAB/RO 9844)

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho - RO

Relator:Juiz José Antonio Robles

Vistos.

Trata-se de ação de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Renato Mattos Souza (OAB/MS 6473) e outros, em favor de Fabiano Cantero dos Santos, preso em flagrante em 08/10/2018, em virtude de cumprimento de mandado de busca e apreensão, por haver cometido, em tese, o delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/06, apontando como autoridade coatora o juízo da 1ª Vara de Delito de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/ RO.

A prisão preventiva foi decretada em 08/10/2018, ao fundamento de garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.

Em suma, o impetrante alega que a prisão temporária da paciente é ilegal, pois inexistem elementos que permitam concluir a necessidade da segregação cautelar, já que não estão presentes o seu requisitos do art. 312, CPP.

Aduz que o paciente faz jus à liberdade provisória, pois possui condições favoráveis, trabalho lícito e tem residência fixa na cidade de Campo Grande/MS, onde foi preso em flagrante.

Requer, assim, liminarmente e com a confirmação no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

É a síntese do necessário.

Decido sobre o pedido liminar.

O habeas corpus, remédio jurídico-constitucional, visa reprimir ameaça ou coação por ilegalidade ou abuso de poder.

A concessão de medida liminar em habeas corpus se dá de forma excepcional, reservada para as situações em que a ilegalidade ou abuso de poder, após cognição sumária, restem inequivocamente evidenciados.

No caso dos autos, o r. juízo manteve o paciente custodiado sob o fundamento de, haver, em tese, indícios de autoria e materialidade, justificando sua decisão que “extrai-se das investigações que este possui ligações com o investigado Emerson Leme Lima, o qual é apontado como principal líder do núcleo estabelecido na cidade de Campo Grande, sendo o fornecedor das substâncias entorpecentes transportadas pelo grupo. De acordo com a autoridade policial, o requerente atuaria no recebimento das remessas de drogas e repasse dessas substâncias aos motoristas incumbidos de efetuar o transporte até Porto Velho/RO. Inclusive, há indícios de que ora requerente tenha auxiliado Emerson no carregamento de drogas no caminhão de José Geovani, o qual, dias depois, foi preso em flagrante transportando cerca de 938,500 kg de maconha. Além disso, há informações que Fabiano Cantero teria participado de reuniões realizadas na residência de Emerson com o objetivo de tratar detalhes do transporte de drogas organizado pelo grupo. (...)” Deste modo, apesar de vislumbrar a possibilidade de estarem presentes as condições de admissibilidade do pleito, verifico que os elementos trazidos pelo impetrante são insuficientes, ao menos por ora, para refutar os fundamentos do decreto prisional, ou mesmo para demonstrar a existência de constrangimento ilegal a justificar o deferimento da medida liminar de urgência.

Ademais, por ter natureza satisfativa, merece minucioso exame e juízo valorativo, o que não é cabível neste momento preliminar, sendo necessário o processamento normal do writ, para um exame mais acurado do pedido, o que se fará em cotejo com as informações a serem prestadas pela autoridade impetrada.

Com essas considerações, indefiro a medida liminar.

Solicitem-se as informações ao Juízo coator para prestá-las em 48 horas.

Após, com ou sem as informações do juízo impetrado, com as devidas certificações, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça.

Intime-se.

Publique-se.

Porto Velho - RO, 7 de dezembro de 2018.

Juiz José Antonio Robles

Relator

10/12/2018há 4 meses
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Secretaria Judiciária

Departamento de Distribuição

1ª Câmara Criminal

0007117-29.2018.8.22.0000 Habeas Corpus

Origem: 00129663120188220501

Porto Velho - Fórum Criminal/1ª Vara de Delitos de Tóxicos

Relator: Juiz José Antonio Robles

Paciente: Fabiano Cantero dos Santos

Impetrante (Advogado): Renato Mattos Souza (OAB/MS 6473)

Impetrante (Advogado): Richard Martins Silva (OAB/RO 9844)

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho - RO

Distribuição por Prevenção de Magistrado

Detalhes do processo
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