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Planos de saúde não podem exigir indicação de CID para fazer exames

as operadoras de plano de saúde de exigir o preenchimento da CID (Classificação Internacional de Doenças)... que proibia o preenchimento da CID nas guias. A decisão do TRF-2 abrange também as empresas Amil, Assim,... a Instrução Normativa ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 12/08/2012

Planos de saúde não podem exigir indicação de CID para fazer exames

o preenchimento da Classificação Internacional de Doenças (CID) em guias para exames e honorários médicos.... de 2005 da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que proibia o preenchimento da CID nas guias. veda a exigência do número da ...

Notícia Jurídica • Agência Brasil • 10/08/2012

JT reverte justa causa de empregado dispensado por apresentar atestados médicos sem indicação do CID

em dispensa injusta, ao fundamento de que a mera apresentação de atestados médicos sem indicação do CID... médico por ela indicado, e não a aplicação de medidas punitivas. “O empregador tem obrigação legal

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 25/08/2010

JT reverte justa causa de empregado dispensado por apresentar atestados médicos sem indicação do CID

em dispensa injusta, ao fundamento de que a mera apresentação de atestados médicos sem indicação do CID... médico por ela indicado, e não a aplicação de medidas punitivas. "O empregador tem obrigação legal

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região • 25/08/2010

JT reverte justa causa de empregado dispensado por apresentar atestados médicos sem indicação do CID

ao fundamento de que a mera apresentação de atestados médicos sem indicação do CID ou carimbo do médico... da empresa seria o seu encaminhamento ao órgão previdenciário, ou ao serviço médico por ela indicado,

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 25/08/2010

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 133720320078070001 DF 0013372-03.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA - DIAGNÓSTICO HTLV-I - PUBLICIDADE DO PARECER DA JUNTA MÉDICA COM INDICAÇÃO DO CID - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1. O ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TORNA PÚBLICO NO BOLETIM DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR OS CIDS DAS TREZE DOENÇAS QUE ACOMETEM O AUTOR/APELANTE, ENTRE ELES O DA MOLÉSTIA HTLV-I NÃO É CAUSADOR DE DANO MORAL PORQUE TAL PUBLICAÇÃO VISOU OBEDECER AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E, NÃO FOI ESPECIFICADA A ENFERMIDADE, MAS APENAS O NÚMERO DO CID. 2. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Planos de saúde não podem exigir indicação de CID para fazer exames

o preenchimento da Classificação Internacional de Doenças (CID) em guias para exames e honorários médicos.... de 2005 da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que proibia o preenchimento da CID nas guias. veda a exigência do número da ...

Notícia Política • Agência Brasil • 10/08/2012

PRB do Ceará vai apoiar indicação de Cid para o Senado

O PRB do Ceará, que apoia a reeleição do governador Cid Gomes (PSB), aguarda uma sinalização e vamos aguardar o que ele indicar”, reiterou o dirigente do PRB, sigla nacionalmente liderada... de Cid que não quiserem se filiar ...

Notícia Política • O Povo • 11/05/2010

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 141752520088070009 DF 0014175-25.2008.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA P ARTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO À UNIDADE DE SAÚDE NO DIA E HORA DA AUDIÊNCIA - JUNTADA DA COMPROVAÇÃO 07 (SETE) DIAS APÓS A AUDIÊNCIA EM QUE SE DECLAROU A REVELIA. ATESTADO DE COMPARECIMENTO SEM INDICAÇÃO DE CID E SEM IDENTIFICAÇÃO DO MÉDICO QUE CONSULTOU A APELANTE - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NO DOCUMENTO PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PRETENDE A RECORRENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE LHE DECLAROU REVEL E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA A QUE, INTIMADA, DEIXOU DE COMPARECER. FUNDAMENTA O PEDIDO COM JUSTIFICATIVA DE QUE, NO DIA E HORA DA AUDIÊNCIA, COMPARECEU À UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA PARA ATENDIMENTO EM RAZÃO DE PRESSÃO ALTA, JUNTANDO ATESTADO DE COMPARECIMENTO. 2. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA P ARTE REQUERIDA À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO É CAUSA SUFICIENTE PARA A DECLARAÇÃO DE REVELIA, COMO QUE O JUIZ APRECIA O MÉRITO DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DA DEFESA DO REQUERIDO, PODENDO JULGAR PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE O PEDIDO. 3. O ATESTADO DE COMPARECIMENTO DA P ARTE A UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, SEM INDICAÇÃO DO CID E DO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE PROCEDEU AO ATENDIMENTO NÃO É DOCUMENTO HÁBIL A JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DA P ARTE À AUDIÊNCIA PREVIAMENTE DESIGNADA E DELA INTIMADA. 4. A JUNTADA DO ATESTADO DE COMPARECIMENTO, NAS CONDIÇÕES JÁ DESCRITAS, 07 (SETE) DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO RETIRA DELE A VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA À JUSTIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DA P ARTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. 7. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95), CONDENO A APELANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE, DIANTE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TUDO COM FUNDAMENTO NO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 12 DA LEI Nº. 1060 /50....

TJ-RS - Recurso Cível 71003865128 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. ATESTADO MÉDICO GENÉRICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. A apresentação de atestado médico genérico, sem a indicação do CID e da moléstia, apenas indicando a necessidade de repouso, não se presta como justificativa para o não comparecimento ao ato, afigurando-se correto o decreto de revelia. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003865128, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012)

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