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21 de setembro de 2018
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Tratamento psicológico para a reorientação sexual é aberração Constitucional

do Direito pátrio. Numa Carta, todos os cidadãos têm seus direitos, civis, políticos, sociais, culturais e econômicos... cause nenhuma violação ao direito do outro. A proposta de tratamento assegura, implicitamente, ou até explicitamente... Internacionais de Direitos Humanos (art. 5º, §§ 2º e 3º). A dignidade humana (...

Presidência da audiência de custódia pelo delegado de polícia

Recentemente foi implementada no Brasil a famigerada audiência de custódia, por meio da Resolução 213/15 do Conselho Nacional de Justiça, com o desiderato de combater ilegalidades e a superlotação

Os Sistemas Global e Regionais de Proteção dos Direitos Humanos

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Legislando sobre políticas de proteção do patrimônio imaterial

Language diversity is essential to the human heritage. Each and every language embodies the unique cultural wisdom of a people. The loss of any language is thus a loss for all Humanity. Language

George Melão

George Melão -

Audiência de custódia – O grande dilema

O tema audiência de custódia vem sendo debatido entre por uma boa parcela do segmento jurídico brasileiro, principalmente entre aqueles que atuam diretamente na seara criminal. O Conselho Nacional de

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O que se entende por pacto internacional de direitos civis e políticos? (Assista: 0411 - Erival Oliveira)

internacional de direitos civis e políticos PROF.: Erival Oliveira DATA AULA: 17/03/2011...CURSO: OAB Regular MATÉRIA: Direitos humanos CONTEÚDO: Comentário do professor sobre o pacto

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 14/04/2011

STF - HABEAS CORPUS HC 98676 PA (STF)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: “HABEAS CORPUS” - RÉU MILITAR - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PRETENDIDO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PENAL EM QUE INQUIRIDAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE TRANSPORTE PARA O LOCAL DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA: UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DA CLÁUSULA DO “DUE PROCESS OF LAW” - CARÁTER GLOBAL E ABRANGENTE DA FUNÇÃO DEFENSIVA: DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA (DIREITO DE AUDIÊNCIA E DIREITO DE PRESENÇA) - PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS/ONU (ARTIGO 14, N. 3, “D”) E CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS/OEA (ARTIGO 8º, § 2º, “D” E “F”) - DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR, AO RÉU MILITAR, O EXERCÍCIO DESSA PRERROGATIVA ESSENCIAL, ESPECIALMENTE A DE PROPICIAR TRANSPORTE (DECRETO Nº 4.307 /2002, ART. 28 , INCISO I ) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, AINDA MAIS QUANDO ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RAZÕES DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA OU GOVERNAMENTAL NÃO PODEM LEGITIMAR O DESRESPEITO NEM COMPROMETER A EFICÁCIA E A OBSERVÂNCIA DESSA FRANQUIA CONSTITUCIONAL - NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA - PEDIDO DEFERIDO . - O acusado tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório. São irrelevantes, para esse efeito, as alegações do Poder Público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder ao custeio de deslocamento do réu, no interesse da Justiça, para fora da sede de sua Organização Militar, eis que razões de mera conveniência administrativa não têm - nem podem ter - precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e de respeito ao que determina a Constituição . Doutrina. Jurisprudência . - O direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu, de outro, esteja ele preso ou não, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que derivam da garantia constitucional do “due process of law” e que asseguram, por isso mesmo, ao acusado, o direito de comparecer aos atos processuais a serem realizados perante o juízo processante, ainda que situado este em local diverso daquele da sede da Organização Militar a que o réu esteja vinculado. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos/ONU (Artigo 14, n. 3, “d”). Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (Artigo 8º, § 2º, “d” e “f”) e Decreto nº 4.307 /2002 (art. 28, inciso I) . - Essa prerrogativa processual reveste-se de caráter fundamental, pois compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal, seja perante a Justiça Comum, seja perante a Justiça Militar. Precedentes....

Encontrado em: CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, INCORPORAÇÃO, DIREITO (ORDENAMENTO JURÍDICO), NATUREZA JURÍDICA,... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DLG-000027 ANO-1992 APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS... AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA DECRETO DEC- 004307 ANO-2002 ART-...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70047841564 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA, AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) E AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE UM RÉU NO INTERROGATÓRIO DE OUTRO. AFASTAMENTO. O réu em questão sequer havia sido citado quando o co-réu que produziu prova contra ele foi interrogado, ou seja, não fazia parte da lide, uma vez que por ser funcionário público foi notificado antes da...

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