Matheus Simpson, Bacharel em Direito
há 4 dias

As terras ocupadas tradicionalmente pelos silvícolas e o constante discurso de ódio sobre essas minorias na atual gestão presidencialista.

o livre exercício pelo silvícola da sua cultura. Diante disso há previsão normativa no artigo 27, do Pacto dos Direitos... Civis e Políticos, onde dispõe que: “Nos Estados em que haja minorias …
Lincoln Paulino, Estudante de Direito
há 12 dias

Surgimento da: Organização das Nações Unidas (ONU); da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH); os Tratados de 1966; e a International Bill of Rights.

: o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais... e Políticos: O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi …

Entre Advogados e Ovelhas

e personagens que inspiraram por anos a luta por direitos civis, respeito a ordem, contra abusos de poder, arbitrariedades..., essa destruição de nossa Constituição e dos direitos civis... não …

A regulamentação da Audiência de Custódia no Brasil

BREVE INTRODUÇÃO A PRISÃO EM FLAGRANTE Até o ano de 1977 era decorrência necessária da prisão em flagrante que o réu aguardasse o julgamento preso. As únicas exceções eram os crimes em que fosse…

A (im)possibilidade das candidaturas independentes no sistema jurídico brasileiro em face de normas internacionais de Direitos Humanos

Autores: José Amaury Arrais Santos Júnior1- [email protected] Edna Valéria Gasparoni Gazolla Cobo2 – [email protected] RESUMO O presente estudo tem como intento apresentar uma solução ao…

Audiência de Custódia

RESUMO Nos dias atuais é notória a precária situação da população carcerária no Brasil, que atualmente está população carcerária está próxima a 726,7 mil, e se tornou a terceira maior população…

A “Seletividade Penal” e a “Seletividade Ocasional Penal” como reflexo de um Estado“Esquizofrênico de Direito”

O Direito Penal é pautado por inúmeros princípios, os quais formalizam o que se convencionou chamar de Dogmática Penal. Esta principiologia é de índole constitucional, como também, legal e…

Tratamento psicológico para a reorientação sexual é aberração Constitucional

Segundo o site Revista Fórum : Psicóloga da “cura gay” é a mesma que assinou laudo contra Patrícia Lélis sem consultá-la. Marisa Lobo, psicóloga evangélica, voltou a ser notícia essa semana ao se…
há 4 anos

Impeachment de Dilma é golpe de Estado, determina Tribunal Internacional pela Democracia

Patrícia Benvenuti | São Paulo O processo de impeachment contra Dilma Rousseff "viola a Constituição brasileira, a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e…

Os Sistemas Global e Regionais de Proteção dos Direitos Humanos

Introdução: Os Direitos Humanos são caracterizados pela indivisibilidade e interdependência. Ao longos dos anos tais direitos passaram pelo que certos doutrinadores chamam de gerações, idéia essa que…
Resultados da busca Jusbrasil para "Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Politicos"
200000034313410001 MG 2.0000.00.343134-1/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência15/12/2001Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - DEPOSITÁRIO INFIEL - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO - PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS - PRISÃO CIVIL INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Após o Brasil aderir ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos tornou-se inadmissível a prisão civil de depositário infiel quando o depósito for voluntário. 2. Apelação conhecida e não provida.
200000046902660001 MG 2.0000.00.469026-6/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência24/02/2005Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL AFASTADA - PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS - A norma contida no artigo 5º , LXVII , da CF/88 , deve ser analisada segundo preceitos preconizados no artigo 7º, n. 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovada na Conferência de São José, recepcionada na ordem interna pelo Decreto-lei 678 de 6.11.92, bem como o artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado pelo Decreto Legislativo 226 de 13.12.91, segundo o qual "ninguém poderá ser preso apenas por não cumprir com uma obrigação contratual", do que se conclui estar excluída do ordenamento pátrio a prisão civil de depositário, garantidor em contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária.
200000038937270001 MG 2.0000.00.389372-7/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência15/03/2003Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL AFASTADA - PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. A norma contida no artigo 5º , LXVII , da CF/88 , deve ser analisada segundo preceitos preconizados no artigo 7º, nº 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovada na Conferência de São José, recepcionada na ordem interna pelo Decreto-lei 678, de 06.11.92, bem como o artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado pelo Decreto Legislativo 226 de 13.12.91, segundo o qual "ninguém poderá ser preso apenas por não cumprir com uma obrigação contratual", donde se conclui estar excluída do ordenamento pátrio a prisão civil de depositário, garantidor em contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária.
200000031849670001 MG 2.0000.00.318496-7/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência07/11/2000Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL AFASTADA - PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. A norma contida no artigo 5º , LXVII , da CF/88 , deve ser analisada segundo preceitos preconizados no artigo 7º, nº 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovada na Conferência de São José, recepcionada na ordem interna pelo Decreto-lei 678, de 06.11.92, bem como o artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado pelo Decreto Legislativo 226, de 13.12.91, segundo o qual "ninguém poderá ser preso apenas por não cumprir com uma obrigação contratual", donde se conclui estar excluída do ordenamento pátrio a prisão civil de depositário, garantidor em contrato de financiamento com alienação fiduciária.
200000030752010001 MG 2.0000.00.307520-1/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência27/05/2000Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL AFASTADA - PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. A norma contida no artigo 5º , LXVII da CF/88 , deve ser analisada segundo preceitos preconizados no artigo 7º, nº 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovada na Conferência de São José, recepcionada na ordem interna pelo Decreto-lei 678, de 06.11.92, bem como o artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado pelo Decreto Legislativo 226 de 13.12.91, segundo o qual "ninguém poderá ser preso apenas por não cumprir com uma obrigação contratual", donde se conclui estar excluída do ordenamento pátrio a prisão civil de depositário, garantidor em contrato de financiamento com alienação fiduciária.
200000034434270001 MG 2.0000.00.344342-7/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência12/10/2001Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DEPÓSITO - PENHOR - CÉDULA RURAL - PRISÃO CIVIL AFASTADA - PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. A norma contida no artigo 5º , LXVII da CF/88 , deve ser analisada segundo preceitos preconizados no artigo 7º, nº 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovada na Conferência de São José, recepcionada na ordem interna pelo Decreto-lei 678, de 06.11.92, bem como o artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado pelo Decreto Legislativo 226 de 13.12.91, segundo o qual "ninguém poderá ser preso apenas por não cumprir com uma obrigação contratual", donde se conclui estar excluída do ordenamento pátrio a prisão civil de depositário, garantidor em cedula de produto rural.
3184967 MG 2.0000.00.318496-7/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência07/11/2000Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL AFASTADA - PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. A norma contida no artigo 5º , LXVII , da CF/88 , deve ser analisada segundo preceitos preconizados no artigo 7º, nº 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovada na Conferência de São José, recepcionada na ordem interna pelo Decreto-lei 678, de 06.11.92, bem como o artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado pelo Decreto Legislativo 226, de 13.12.91, segundo o qual "ninguém poderá ser preso apenas por não cumprir com uma obrigação contratual", donde se conclui estar excluída do ordenamento pátrio a prisão civil de depositário, garantidor em contrato de financiamento com alienação fiduciária.
2947184 MG 2.0000.00.294718-4/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência27/11/1999Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVII, §§ 1º e 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Tendo o Brasil aderido ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos celebrado na XXI Sessão da ONU, afasta-se a possibilidade da prisão civil do depositário, porquanto a Constituição da República prevê que os direitos e garantias fundamentais, cujas normas definidoras têm aplicabilidade imediata, não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Inteligência do art. 5º , LXXVII , e §§ 1º e 2º, da Constituição da República.
200000035577770001 MG 2.0000.00.355777-7/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência24/04/2002Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL AFASTADA - PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. A norma contida no artigo 5º , LXVII , da Constituição Federal de 1988, deve ser analisada consoante preceitos inscritos no artigo 7º, nº 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovada na Conferência de São José, recepcionada na ordem interna pelo Decreto 678 , de 06.11.92, bem como o artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado pelo Decreto Legislativo 226 de 13.12.91, segundo o qual "ninguém poderá ser preso apenas por não cumprir com uma obrigação contratual", concluindo-se estar excluída do ordenamento pátrio a prisão civil de depositário, garantidor em contrato de financiamento com alienação fiduciária.
3060168 MG 2.0000.00.306016-8/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência10/06/2000Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: Pacto Internacional de Direitos Civis e Polí-ticos. Prisão civil incabível. Recurso não provido. Voto vencido. 1. Dispõe o art. 5º , LXVII , da Constituição da República, que poderá haver prisão civil no caso do devedor de alimentos e do depositá-rio infiel. 2. O § 2º da mencionada norma constitucional expressamente res-salva o advento de outros direitos decorrentes do regime ou de tra-tados internacionais adotados pelo Brasil. 3. Após o Brasil aderir ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Polí-ticos, tornou-se inadmissível a prisão civil de depositário infiel se o depósito é voluntário. A adesão criou o direito e a garantia para o depositário voluntário infiel no sentido de não ter a sua liberdade cerceada. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Voto vencido: O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de São José da Costa Rica, assinado e adotado pelo Brasil, não se a-plica à prisão civil do depositário infiel. (Juiz Manuel Saramago).
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