“instrução Normativa Mpa

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Andamento do Processo n. 0076546-97.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUTRAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0076546-97.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.076546-5...

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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50050741220174047208 SC 5005074-12.2017.4.04.7208 (TRF-4)
Jurisprudência20/03/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: A sentença, ao conceder parcialmente a segurança, decidiu que a impetrante precisa obedecer o disposto na Instrução Normativa MPA/MAPA nº 04, de 30 de maio de 2014, visto que emitida por órgão competente, e que apenas os lotes que a atendam merecem Certificação Sanitária, ao contrário do que entendeu a impetrada, que suspendeu a Certificação Sanitária para expotação de uma forma a afetar todos os lotes de pescados. Mantida a sentença.
DOU 11/09/2013 - Pág. 34 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais11/09/2013Diário Oficial da União
Art. 2º Esta Portaria, com o respectivo motivo de cancelamento, será divulgada no endereço eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA (www.mpa.gov.br), assim como será afixada na sede da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado de Roraima. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AMÉRICO RIBEIRO TUNES PORTARIA Nº 69, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no u
TRF-2 25/06/2018 - Pág. 464 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais25/06/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
intermédio do sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura, disponível em www.mpa.gov.br, ou na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura do respectivo Estado. § 1º Encerrado o prazo de que trata o caput deste artigo, o pescador profissional disporá de mais 60 (sessenta) dias para, exclusivamente na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura do respectivo Estado, proceder à atualização dos dados e requerer a substituição da Licença. § 2º Findo prazo total de 120 (cento e vinte) dias par
TRF-2 22/06/2018 - Pág. 919 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais22/06/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
I - estar regularmente cadastrado no Cadastro Técnico Federal para a realização da atividade pesqueira; II - possuir habilitação certificada pela autoridade marítima, caso opere embarcação em caráter profissional; III - ter autorização para o exercício de atividade profissional no País, no caso de pessoas físicas estrangeiras; e IV - observar a legislação referente a povos e terras indígenas”. Nesse contexto, em vista da autorização expressa no art. 13 do decreto acima transcrito, a Instrução No
DOU 08/03/2010 - Pág. 52 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais08/03/2010Diário Oficial da União
NOME DO PARQUE   ÁREA AQUICO LA   NOME   CPF   Córrego Badim  140  MARCOS ROBERTO SARAN  279.075.258-37  Córrego do Cupins  238  LUIZA WATANABE  903.524.598-91  Córrego do Cupins  240  INES ALVES FREITAS SILVA  994.638.141-91  Córrego do Cupins  241  ADEMIR TIAGO MALDONADO  445.021.921-04  Córrego do Cupins  243  ENEDINA BORGES MONTEIRO  321.205.161-20  Córrego do Cupins  244  SEBASTIÃO DIOLINO DA COSTA  298.474.941-34  Córrego do Cupins  245  GEOVANE ASSIS MONTEIRO  808.689.081-34  Córrego do C
DOU 17/10/2011 - Pág. 35 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais17/10/2011Diário Oficial da União
1344 - Gestão da Política Pesqueira Monitoramento da atividade aquícola e pesqueira nacional Percentual do número de monitoramentos realizados em 2011 70% 1344 - Gestão da Política Pesqueira  Desenvolvimento e Gerenciamento de Sistemas de Gestão da Aqüicultura e Pesca  Percentual do número de sistemas desenvolvidos em 2011  100%  1343- Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura  Fomento a unidades produtoras de formas jovens de organismos aquáticos (6108)  Percentual do número de unidades produt
DOU 08/03/2010 - Pág. 53 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais08/03/2010Diário Oficial da União
PORTARIA N 123, DE 5 DE MARÇO DE 2010 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 87 , da Constituição Federal , o Decreto de 26 de junho de 2009, e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei n.º 10.683 , de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei n.º 11.958 , de 26 de junho de 2009, bem como na Lei 11.959 , de 29 de junho de 2009; e conforme o disposto no Decreto-Lei N 221 , de 28 de fevereiro de 1967; na Instrução Normativa SEAP/PR N 3, de
TRF-2 22/06/2018 - Pág. 915 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais22/06/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
§ 3º No ato de entrega do protocolo, a entidade receptora dos documentos deverá proceder ao colhimento da impressão digital, preferencialmente do polegar direito do pescador, por me io de material específico fornecido gratuitamente pelo MPA e à disposição na rede de recebimento, o qual deverá ser afixado ao protocolo entregue por cada pescador. § 4º Caso entregue o protocolo na rede de entidades de classe disposta no § 2º, esta proce derá imediatamente o seu envio às Federações de Pescadores as
TRF-2 20/07/2018 - Pág. 1054 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais20/07/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
§ 1º Após a confirmação de envio de dados pelo SisRGP, o interessado deverá necessariamente imprimir o protocolo, disponível ao final do procedimento eletrônico realizado por cada pescador. § 2º Impresso o protocolo, e devidamente assinado, o interessado procederá a sua entrega à Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura - SFPA, presente no seu estado de residência, ou à rede de entidades de classe, devidamente conveniada com o Ministério da Pesca e Aquicultura, mediante assinatura de Acor
DOU 26/05/2014 - Pág. 58 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais26/05/2014Diário Oficial da União
Título: NARUTO SHIPPUDEN: ULTIMATE NINJA STORM REVOLUTION (Estados Unidos da América - 2014) Titular dos Direitos Autorais : BANDAI NAMCO GAMES BRAZIL Distribuidor (es): ECOGAMES Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anos Categoria: Luta Plataforma: Xbox 360/PlayStation 3/Computador PC/Nintendo 3DS Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dez anos Contém: Violência Processo: 08017.004164/2014-42 Requerente: BANDAI NAMCO GAM
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