Artigo 30 da Lei nº 13.756 de 12 de Dezembro de 2018

Lei nº 13.756 de 12 de Dezembro de 2018

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.
Art. 30. O produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual, salvo disposição em lei específica, será destinado: (Redação dada pela Lei nº 14.455, de 2022)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)
d) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)
e) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)
f) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)
d) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)
e) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)
f) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)
III - ao pagamento de prêmios; (Incluído pela Lei nº 14.183, de 2021)
IV - ao pagamento de contribuição para a seguridade social incidente sobre o produto da arrecadação às alíquotas de: (Incluído pela Lei nº 14.183, de 2021)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023) Produção de efeitos Vigência encerrada (Vide Lei nº 14.790, de 2023) Produção de efeitos
(Revogado)
a) 0,10% (dez centésimos por cento), no caso das apostas em meio físico; e (Incluída pela Lei nº 14.183, de 2021)
(Revogada pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023) Produção de efeitos Vigência encerrada
(Revogado)
b) 0,05% (cinco centésimos por cento), no caso das apostas em meio virtual; e (Incluída pela Lei nº 14.183, de 2021)
(Revogada pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023) Produção de efeitos Vigência encerrada
(Revogado)
V - ao pagamento do imposto de renda incidente sobre a premiação. (Incluído pela Lei nº 14.183, de 2021)
(Revogado)
V - ao pagamento do imposto de renda incidente sobre a premiação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)
(Revogado)
Vigência encerrada
V - ao pagamento do imposto de renda incidente sobre a premiação. (Incluído pela Lei nº 14.183, de 2021)
(Revogado)
V - ao pagamento do imposto de renda incidente sobre a premiação. (Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023)
VI - ao pagamento de contribuição para a seguridade social. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023) Produção de efeitos Vigência encerrada
(Revogado)
§ 1o Os percentuais destinados à premiação e às despesas de custeio e manutenção previstos nas alíneas a e f dos incisos I e II do caput deste artigo poderão variar, desde que a média anual atenda aos percentuais mínimos e máximos estabelecidos nas referidas alíneas.
(Revogado)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)
§ 1º-A O saldo da diferença entre o produto da arrecadação e as importâncias de que tratam os incisos III, IV e V do caput deste artigo será destinado da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 14.183, de 2021)
(Revogado)
§ 1º-A Sobre o produto da arrecadação após a dedução das importâncias de que tratam os incisos III e V do caput incidirão o pagamento de contribuição para a seguridade social, de que trata o inciso VI do caput, à alíquota de 10% (dez por cento), e as destinações indicadas a seguir: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 1º-A O saldo da diferença entre o produto da arrecadação e as importâncias de que tratam os incisos III, IV e V do caput deste artigo será destinado da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 14.183, de 2021) (Vide Lei nº 14.790, de 2023) Produção de efeitos
I - 0,82% (oitenta e dois centésimos por cento) às entidades executoras e unidades executoras próprias das unidades escolares públicas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio que tiverem alcançado as metas estabelecidas para os resultados das avaliações nacionais da educação básica, conforme ato do Ministério da Educação; (Incluído pela Lei nº 14.183, de 2021)
II - 2,55% (dois inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) ao FNSP; (Incluído pela Lei nº 14.183, de 2021)
III - 1,63% (um inteiro e sessenta e três centésimos por cento) às entidades desportivas brasileiras que cederem os direitos de uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos, seus símbolos e similares para divulgação e execução da loteria de apostas de quota fixa; e (Incluído pela Lei nº 14.183, de 2021)
(Revogado)
III - 1,63% (um inteiro e sessenta e três centésimos por cento) às entidades do Sistema Nacional do Esporte, observado o disposto no art. 11 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e aos atletas brasileiros ou vinculados a organizações de prática desportiva sediada no País, em contrapartida ao uso de suas denominações, seus apelidos desportivos, suas imagens, suas marcas, seus emblemas, seus hinos, seus símbolos e similares para divulgação e execução da loteria de apostas de quota fixa; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)
(Revogado)
Vigência encerrada
III - 1,63% (um inteiro e sessenta e três centésimos por cento) às entidades desportivas brasileiras que cederem os direitos de uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos, seus símbolos e similares para divulgação e execução da loteria de apostas de quota fixa; e (Incluído pela Lei nº 14.183, de 2021)
IV - 95% (noventa e cinco por cento), no máximo, à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa. (Incluído pela Lei nº 14.183, de 2021)
(Revogado)
IV - 82% (oitenta e dois por cento), no máximo, à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)
(Revogado)
Vigência encerrada
IV - 95% (noventa e cinco por cento), no máximo, à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa. (Incluído pela Lei nº 14.183, de 2021) (Vide Lei nº 14.790, de 2023) Produção de efeitos
V - 3% (três por cento) ao Ministério do Esporte. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 1º-B O percentual destinado às despesas de custeio e manutenção previsto no inciso IV do § 1º-A deste artigo poderá variar, desde que a média anual atenda ao percentual estabelecido no referido inciso. (Incluído pela Lei nº 14.183, de 2021)
§ 1º-C A destinação ao Ministério do Esporte de que trata o inciso V do § 1º-A vigerá até 24 de julho de 2028. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 1º-D Após o prazo de que trata o § 1º-C, os recursos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, e poderão ser livremente utilizados pela União. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 2º Os agentes operadores repassarão as arrecadações das loterias diretamente aos beneficiários legais de que tratam os incisos I e III do § 1º-A deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)
(Revogado)
§ 2º Os agentes operadores repassarão as arrecadações das loterias diretamente aos beneficiários legais de que tratam o inciso I, as alíneas a a g e j do inciso III e o inciso VII do § 1º-A deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023)
§ 3º Os recursos de que trata o inciso I do § 1º-A deste artigo deverão ser aplicados em custeio e investimentos que concorram para a garantia do funcionamento e para a melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)
§ 4º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - entidades executoras: as secretarias distrital, estaduais e municipais responsáveis pela formalização dos procedimentos necessários ao recebimento e execução de recursos destinados às escolas de suas redes de ensino que não apresentam unidades executoras próprias;
II - unidades executoras próprias: as entidades privadas sem fins lucrativos, representativas das escolas públicas e integradas por membros da comunidade escolar, comumente denominadas caixas escolares, conselhos escolares, colegiados escolares, associações de pais e mestres, entre outras denominações, responsáveis pela formalização dos procedimentos necessários ao recebimento de repasses, bem como pela execução desses recursos.
§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.183, de 2021)
§ 6º O Ministério da Fazenda regulamentará a forma e o processo pelo qual serão concedidas autorizações para que todos os agentes operadores da modalidade lotérica de apostas de quota fixa façam uso: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)
(Revogado)
Vigência encerrada
I - da imagem, do nome ou do apelido desportivo e dos demais direitos de propriedade intelectual dos atletas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)
(Revogado)
Vigência encerrada
II - das denominações, das marcas, dos emblemas, dos hinos, dos símbolos e dos similares das organizações esportivas. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 7º A destinação de que trata o inciso III do § 1º-A será revertida, na forma estabelecida em regulamento do Ministério da Fazenda em conjunto com o Ministério do Esporte: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)
(Revogado)
Vigência encerrada
I - às entidades do Sistema Nacional do Esporte e aos atletas brasileiros ou vinculados a organizações de prática desportiva sediadas no País, nas hipóteses em que seu nome, apelido, imagem e demais direitos de propriedade intelectual forem expressamente objeto de aposta; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)
(Revogado)
Vigência encerrada
II - à organização nacional de administração da modalidade de que tratar o evento, quando os participantes não integrarem o Sistema Nacional do Esporte. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 8º Os repasses de que tratam os incisos I, II, III e V do § 1º-A serão apurados e recolhidos pelos agentes operadores, mensalmente, na forma estabelecida em regulamento do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 9º A contribuição de que trata o inciso VI do caput será apurada e recolhida pelos agentes operadores, mensalmente, na forma estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 6º A regulamentação de que trata o § 3º do art. 29 desta Lei estabelecerá a forma e o processo pelos quais serão concedidas autorizações para que todos os agentes operadores da modalidade lotérica de apostas de quota fixa façam uso: (Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023)
I - da imagem, do nome ou do apelido desportivo e dos demais direitos de propriedade intelectual dos atletas; e (Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023)
II - das denominações, das marcas, dos emblemas, dos hinos, dos símbolos e similares das organizações esportivas. (Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023)
§ 7º A destinação de que trata a alínea a do inciso III do § 1º-A deste artigo será revertida, na forma estabelecida pelo regulamento: (Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023)
I - às organizações de prática desportiva sediadas no País e aos atletas brasileiros a elas vinculadas, nas hipóteses em que seu nome, apelido, imagem e demais direitos de propriedade intelectual forem expressamente objeto de aposta; ou (Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023)
II - à organização nacional de administração da modalidade de que tratar o evento, quando os participantes não integrarem o Sistema Nacional do Esporte. (Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023)
§ 8º Os repasses de que tratam os incisos I, II, III, V, VI, VIII e IX do § 1º-A deste artigo serão apurados e recolhidos pelos agentes operadores, mensalmente, na forma estabelecida pela regulamentação de que trata o § 3º do art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023)
§ 9º A contribuição de que trata o inciso IV- A do § 1º-A deste artigo será apurada e recolhida pelos agentes operadores, mensalmente, na forma estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no exercício das atribuições de que trata o art. 2º da Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995. (Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023)
§ 10. Do montante arrecadado nos termos da alínea i do inciso III do § 1º-A deste artigo, 50% (cinquenta por cento) caberão às secretarias de esporte, ou órgãos equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal, e 50% (cinquenta por cento) serão distribuídos pelos Estados aos seus respectivos Municípios, na proporção de sua população. (Incluído pela Lei nº 14.790, de 2023)

LEI Nº 14.790, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24…
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Medida Provisória n. 1.182 - 25/07/2023 do DOU

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.182, DE 24 DE JULHO DE 2023 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. O PRESIDENTE DA…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2023

§ 4º O Ministério do Esporte auxiliará o Ministério da Fazenda nas ações de fiscalização destinadas a garantir a integridade no esporte." (NR) Art. 2º Fica revogado o inciso IV do caput do art. 30 da…
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.182, DE 24 DE JULHO DE 2023

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
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Lei n. 14.455 - 22/09/2022 do DOU

LEI Nº 14.455, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Setembro de 2022

LEI Nº 14.453, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura…
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LEI Nº 14.455, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 893 DF

21/06/2022 PLENÁRIO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 893 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO ACÓRDAO REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE ADV.(A/S)…
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Portaria n. 2.918 - 05/04/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA SUPES/SECAP/SETO/ME Nº 2.918, DE 1º DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre o recolhimento, à conta única do Tesouro Nacional, de recursos surgidos da exploração de modalidades lotéricas federais, e…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Abril de 2022

de efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de…
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