Artigo 29 da Lei nº 13.756 de 12 de Dezembro de 2018

Lei nº 13.756 de 12 de Dezembro de 2018

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.
Art. 29. Fica criada a modalidade lotérica, sob a forma de serviço público, denominada aposta de quota fixa, cuja exploração comercial ocorrerá no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023)
§ 1º A modalidade lotérica de que trata o caput deste artigo consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico. (Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023)
§ 2º A loteria de apostas de quota fixa será autorizada, em caráter oneroso, pelo Ministério da Fazenda e será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, sem limite do número de autorizações, com possibilidade de ser comercializada em quaisquer canais de distribuição comercial, observado o disposto em lei especial e na regulamentação. (Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023)
§ 3º O Ministério da Fazenda regulamentará o disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023)
Art. 29-A. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)
(Revogado)
Vigência encerrada
I - eventos reais de temática esportiva - evento, competição ou ato que inclua competições desportivas, torneios, jogos ou provas com interação humana, individuais ou coletivos, excluídos aqueles que envolvam exclusivamente a participação de menores de dezoito anos de idade, cujo resultado é desconhecido no momento da aposta e que sejam promovidos ou organizados: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)
(Revogado)
Vigência encerrada
a) de acordo com as regras estabelecidas pela organização nacional de administração do esporte, na forma prevista na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 - Lei Geral do Esporte, ou por suas organizações afiliadas; ou (Incluída pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)
(Revogado)
Vigência encerrada
b) por organizações de administração do esporte sediadas fora do País. (Incluída pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)
(Revogado)
Vigência encerrada
II - apostador - pessoa natural que realiza aposta em canal virtual ou adquire bilhete em forma impressa em canal físico; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)
(Revogado)
Vigência encerrada
III - aposta virtual - aquela realizada diretamente pelo apostador em canal eletrônico, antes ou durante a ocorrência do evento real objeto da aposta; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)
(Revogado)
Vigência encerrada
IV - aposta física - aquela realizada presencialmente mediante a aquisição de bilhete em forma impressa, antes ou durante a ocorrência do evento real objeto da aposta; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)
(Revogado)
Vigência encerrada
V - quota fixa - fator de multiplicação do valor apostado que define o montante a ser recebido pelo apostador, em caso de premiação, para cada unidade de moeda nacional apostada; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)
(Revogado)
Vigência encerrada
VI - agente operador - pessoa jurídica com outorga do Ministério da Fazenda para explorar loteria de apostas de quota fixa em meio físico e virtual. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)
(Revogado)
Vigência encerrada

Página 3924 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

Intime-se. - ADV: MARIA ZÉLIA GONÇALVES (OAB XXXXX/PR), MARIA ZÉLIA GONÇALVES (OAB XXXXX/PR) Processo XXXXX-90.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem…
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Publicação do processo nº 1004138-03.2024.8.26.0050 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0050/2024 Processo…

Portaria n. 300 - 26/02/2024 do DOU

PORTARIA MF-SPA/MF Nº 300, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 Estabelece os requisitos e os procedimentos relativos ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras dos sistemas de…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2024

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Agente de Carga, a empresa RSA LOGISTICA…
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Página 390 da SUPLEMENTOORCAMENTARIO do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2024

LEGISLAÇÃO DA RECEITA PLDO - 2024, Art. 9º, inciso IV Amparo Legal: Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição. 1.2.1.7.02.1.1. - Contribuição sobre Loterias Esportivas -…
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Página 393 da SUPLEMENTOORCAMENTARIO do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2024

LEGISLAÇÃO DA RECEITA PLDO - 2024, Art. 9º, inciso IV Amparo Legal: Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 c/c Decreto nº 1, de 1991. Repartição de recursos estabelecida pelo art. 2º, §2º, da Lei nº…
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Página 399 da SUPLEMENTOORCAMENTARIO do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2024

LEGISLAÇÃO DA RECEITA PLDO - 2024, Art. 9º, inciso IV 7.1.2.2.02.0.1. - Emolumentos e Custas Judiciais - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996 e…
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Página 402 da SUPLEMENTOORCAMENTARIO do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2024

LEGISLAÇÃO DA RECEITA PLDO - 2024, Art. 9º, inciso IV Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010; Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e Projeto de Lei n° 5478, de 2019. 7.3.4.3.02.4.1. - Royalties…
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LEI Nº 14.790, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24…
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Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 15 de Dezembro de 2023

XVI - manter atualizados os registros de execução orçamentária e financeira da LOTEP, emitindo relatórios periódicos sobre os estágios dessa execução; XVII - controlar e acompanhar o empenho, a…
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