Lei nº 13.756 de 12 de Dezembro de 2018

Lei nº 13.756 de 12 de Dezembro de 2018

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

Página 29 do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM-BH) de 1 de Março de 2024

BELO HORIZONTE Poder Executivo DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO • DOM SEXTA-FEIRA, 1º DE MARÇO DE 2024 • N° 6.956 29 ANEXO (a que se refere o art. 1º da Portaria FMC nº 029/2024.) PROCESSO PROCESSO…
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Página 31 do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM-BH) de 1 de Março de 2024

BELO HORIZONTE Poder Executivo DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO • DOM SEXTA-FEIRA, 1º DE MARÇO DE 2024 • N° 6.956 31 Apresentação, no ato da assinatura do contrato, de garantia visando assegurar o fiel…
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Página 1 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 1 de Março de 2024

Diário Oficial ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Administração do Exmo. Sr. Walter Alves - Governador em exercício Edição de hoje, com 41 páginas, ANO 91 • Nº 15.617 • NATAL, 1 DE MARÇO DE 2024 • SEXTA -…
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Página 44 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 1 de Março de 2024

Parágrafo único. A Comissão poderá solicitar, sempre que necessário, documentos aos setores da SSP/TO, da PM/TO e do CBM/TO, bem como a participação de profissionais dos Órgãos da Segurança Pública.
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Decreto n. 11.935 - 29/02/2024 do DOU

DECRETO Nº 11.935, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a exclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX e do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa do…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Fevereiro de 2024

b) recebimento, em pagamento, de títulos da dívida externa do Brasil e de outros países; III - examinar e deliberar sobre a renegociação de créditos externos de que trata o inciso II do caput , com…
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Página 3924 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

Intime-se. - ADV: MARIA ZÉLIA GONÇALVES (OAB XXXXX/PR), MARIA ZÉLIA GONÇALVES (OAB XXXXX/PR) Processo XXXXX-90.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem…
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Página 1 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Fevereiro de 2024

Diário Oficial DECRETO Nº 33.388, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Abre crédito suplementar no valor de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE R$ 13.239.369,80 para o fim que especifica e dá outras providências.
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Página 3 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 28 de Fevereiro de 2024

DECRETA: Nomear VIVIANN MENEZES DA COSTA, para o cargo comissionado de Assessor Superior DAS – 202.6 no Gabinete do Prefeito, a contar de 01 de março de 2024. PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, 27 DE FEVEREIRO…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5024397-46.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024397-46.2023.4.03.6100 POLO ATIVO FTV BAR E HAMBURGUERIA LTDA ADVOGADO(A/S) FELIPE DE ARAUJO GONCALVES | 437081/SP BRUNO BARBOSA MUNIZ | 396968/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…