STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR XXXX/XXXXX-5
cópia de decisão proferida nos autos n.º XXXXX-69.2015.8.16.0013 , ação ajuizada pela Assembléia Legislativa do Estado do Paraná em face Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Paraná - APP... POR : CAMILA CRISTINA DA SILVA LANES ADVOGADO : RAMON PRESTES BENTIVENHA E OUTRO (S) IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : ESTUDANTES E TODOS OS INTERESSADOS EM CIRCULAR NO CENTRO CÍVICO... pela presidente Camila Cristina da Silva Lanes, em face de "iminente ameaça de lesão aos direitos constitucionais por parte do Governador do Estado do Paraná" (fl. 02), que consiste em isolar o Centro Cívico