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23 de julho de 2018
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TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 0 RS 0006496-47.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. DEBÊNTURES. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. Sendo objeto da ação ordinária apenas a cobrança de juros e correção monetária concernente ao título de crédito (debênture), não há falar em matéria tributária, sendo a demanda de natureza administrativo-privatista. Precedente desta Corte.

TJ-SC - Apelação Cível AC 619563 SC 2010.061956-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APOSENTADO. IDOSO. RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO. HIPOSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência é suficiente para demonstrar a necessidade de gratuidade de justiça. No entanto, é facultado ao juiz da causa, em casos de incerteza no que tange à verdade das condições afirmadas pelo beneficiário, determinar a confirmação, mediante provas, do estado de necessidade financeira. . Esta Corte e esta Câmara de Direito Comercial, todavia, tem se manifestado reiteradamente pela dispensabilidade da certidão negativa do Detran e do registro de imóveis quando da apreciação de pleito de concessão do benefício da justiça gratuita. O autor que junta declaração de hipossuficiência e extrato de pagamento de sua aposentadoria, cujo valor é equivalente a um salário mínimo, preenche os requisitos para a concessão e, portanto, comprova efetivamente que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 107566 MG 1999.01.00.107566-2 (TRF-1)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE CORREÇAO MONETÁRIA RELATIVA À DEVOLUÇAO DO IMPOSTO SOBRE DE PRODUTOS INDUSTRIALIDOS - IPI. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CABIMENTO. 1. A legalidade dos critérios de atualização monetária adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal é evidenciada pela legislação indicada para cada procedimento, corroborada pela orientação jurisprudencial. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal entende que é devida a inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se: a) o IPC, no período de jan/89 a jan/91; b) o INPC, de fev/91 a dez/91; e c) a Ufir, de jan/92 a dez/95. (STJ, REsp 838441/SP, DJ 05/12/2006, p. 261). 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TJ-MG - 101450850173770011 MG 1.0145.08.501737-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA- CADERNETA DE POUPANÇA -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JANEIRO DE 1989/PLANO VERÃO - IPC - INCIDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. A correção monetária é mecanismo econômico que busca impedir os perversos efeitos da inflação, devolvendo o valor real à moeda, sendo, portanto, mera atualização, aplicável ao saldo remanescente das contas de poupança, tendo a instituição financeira legitimidade passiva ad causam para recompor a desvalorização monetária das aplicações financeiras nela realizadas, não bloqueadas pelo Banco Central. A prescrição das ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança é vintenária, diante da existência de lesão a direito pessoal, pois a incidência da correção monetária e juros remuneratórios integra o próprio crédito da parte postulante, perdendo sua natureza de prestação acessória. Configura direito adquirido do correntista aplicação do vero índice de correção monetária em sua conta poupança quando, no curso do período aquisitivo, houver alteração do índice de atualização da moeda. Restando demonstrado através do extrato bancário que a conta de poupança do requerente tinha data aniversária na primeira quinzena do mes de janeiro/1989, faz jus o requente ao recebimento das diferenças existentes entre os índices OTN e LBC, haja vista que as normas de ordem pública têm aplicabilidade imediata, e, nesta esteira, estão as normas que regulam o Sistema Financeiro Nacional, pois, como alteram os índices e percentuais de correção monetária e juros, devem ser aplicadas aos contratos em curso, não havendo que se falar em aplicação retroativa. Cabível a condenação da instituição financeira no pagamento dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês, incidentes mensalmente e de forma capitalizada, sobre a diferença decorrente da aplicação do índice integral da correção monetária sobre os saldos existentes nas referidas contas. A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte. O termo inicial da correção monetária deverá ser mantido conforme fixado na sentença, ou seja, deverá incidir a partir da citação, para que não haja reformatio in pejus. V.V.P....

Encontrado em: VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

TJ-MG - 102100805569000011 MG 1.0210.08.055690-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA- CADERNETA DE POUPANÇA -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JANEIRO DE 1989/PLANO VERÃO - IPC - INCIDÊNCIA. A correção monetária é mecanismo econômico que busca impedir os perversos efeitos da inflação, devolvendo o valor real à moeda, sendo, portanto, mera atualização, aplicável ao saldo remanescente das contas de poupança, tendo a instituição financeira legitimidade passiva ad causam para recompor a desvalorização monetária das aplicações financeiras nela realizadas, não bloqueadas pelo Banco Central. A prescrição das ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança é vintenária, diante da existência de lesão a direito pessoal, pois a incidência da correção monetária e juros remuneratórios integra o próprio crédito da parte postulante, perdendo sua natureza de prestação acessória. Configura direito adquirido do correntista aplicação do vero índice de correção monetária em sua conta poupança quando, no curso do período aquisitivo, houver alteração do índice de atualização da moeda. Restando demonstrado através do extrato bancário que a conta de poupança do requerente tinha data aniversária na primeira quinzena do mes de janeiro/1989, faz jus o requente ao recebimento das diferenças existentes entre os índices OTN e LBC, haja vista que as normas de ordem pública têm aplicabilidade imediata, e, nesta esteira, estão as normas que regulam o Sistema Financeiro Nacional, pois, como alteram os índices e percentuais de correção monetária e juros, devem ser aplicadas aos contratos em curso, não havendo que se falar em aplicação retroativa. Cabível a condenação da instituição financeira no pagamento dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês, incidentes mensalmente e de forma capitalizada, sobre a diferença decorrente da aplicação do índice integral da correção monetária sobre os saldos existentes nas referidas contas....

TJ-MG - 100240824408430011 MG 1.0024.08.244084-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA- CADERNETA DE POUPANÇA -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JANEIRO DE 1989/PLANO VERÃO - MAIO DE 1990/PLANO COLLOR I - JANEIRO DE 1991/PLANO COLLOR II - IPC - INCIDÊNCIA. A correção monetária é mecanismo econômico que busca impedir os perversos efeitos da inflação, devolvendo o valor real à moeda, sendo, portanto, mera atualização, aplicável ao saldo remanescente das contas de poupança, tendo a instituição financeira legitimidade passiva ad causam para recompor a desvalorização monetária das aplicações financeiras nela realizadas, não bloqueadas pelo Banco Central. A prescrição das ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança é vintenária, diante da existência de lesão a direito pessoal, pois a incidência da correção monetária e juros remuneratórios integra o próprio crédito da parte postulante, perdendo sua natureza de prestação acessória. Configura direito adquirido do correntista aplicação do vero índice de correção monetária em sua conta poupança quando, no curso do período aquisitivo, houver alteração do índice de atualização da moeda. Restando demonstrado através do extrato bancário que a conta de poupança do requerente tinha data aniversária na primeira quinzena do mes de janeiro/1989, faz jus o requente ao recebimento das diferenças existentes entre os índices OTN e LBC, haja vista que as normas de ordem pública têm aplicabilidade imediata, e, nesta esteira, estão as normas que regulam o Sistema Financeiro Nacional, pois, como alteram os índices e percentuais de correção monetária e juros, devem ser aplicadas aos contratos em curso, não havendo que se falar em aplicação retroativa. Em relação aos valores não bloqueados, depositados em caderneta de poupança, por ocasião do Plano Collor I, isto é, valores inferiores ou iguais a NCZ$ 50.000,00, para atualização monetária do mês de abril/90, incide o IPC, por força da Lei 7.730 /89, haja vista que a MP 172 /90, que modificara a MP 168 /90, foi...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 55563 SP 2000.03.99.055563-8 (TRF-3)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POR CORREÇÃO MONETÁRIA FGTS (EXPURGOS) DE CONTA DE TRABALHADOR MORTO ANTES DA DEMANDA - CONCUBINATO COM FILIAÇÃO SUBSEQÜENTE A MATRIMÔNIO TAMBÉM COM FILIAÇÃO - POSTULAÇÃO ISOLADA DA CONCUBINA - INSUFICIÊNCIA DA DEPENDÊNCIA PERANTE O INSS - CAPACIDADE PROCESSUAL REGIDA PELO INCISO V , DO ART. 12 , CPC , INVENTARIANTE, INATENDIDA - EXTINÇÃO PROCESSUAL ACERTADA. 1. Extrai-se do caso vertente ingressou o pólo apelante em 1997, denominando-se "Espólio de Claudiomar", este falecido em 1996, em cuja certidão descrito em sua extinção convivia com Dalvina, com a qual deixandodois filhos, tanto quanto fora casado anteriormente, em primeiras núpcias, com Neide, com a qual a deixar uma filha. 2. A título de representatividade, o pólo requerente oferece unicamente a certidão do INSS, na qual constam, como dependentes de Claudiomar, Dalvina, companheira, e Anderson, filho. 3. Instado o pólo autor a provar sua condição de inventariante do espólio, nos termos do art. 12 , V , CPC , este afirma não haver inventário positivo nem negativo, ademais invocando a norma sobre resíduos post mortem, Lei nº. 6.858 /80. 4. De todo acerto os r. comandos interlocutório e sentencial, ambos sabiamente elucidando, consoante o relatório deste julgamento, não se esteja diante de qualquer valor certo em sua existência, materializado em alguma residualidade deixada pelo extinto. 5. Pressuposto processual objetivo fundamental, ao válido desenvolvimento da relação processual, a capacidade de estar em Juízo, figura jurídica construída de molde a permitir alguém possa, perante o Judiciário, postular em prol daquele que tenha capacidade de ser parte, cristalino se põe de fato o comando emanado do art. 12 , V , CPC , a estabelecer em Juízo deva o espólio ser representado pelo inventariante. 6. Veemente a insuficiência da invocada e única documentação atinente à dependência previdenciária, pois deixou o hereditando em questão vários sucessores, como visto, e se pondo, insista-se, como destacado pelo E. Juízo "a quo", a presente demanda a ter cunho de preceito condenatório, voltado a criar um crédito aqui sustentado pela parte recorrente. 7. Claramente padece da capacidade de estar em Juízo a figura demandante / recorrente, diante da dimensão objetiva de seu intento e da multiplicidade de sujeitos formadores do núcleo familiar do falecido, como se observa. 8. Acertada a processual preocupação norteadora da r. sentença, a nenhum outro desfecho se chega que não o de sua manutenção segundo os fundamentos aqui lançados, por conseguinte, improvendo-se ao apelo. Precedentes. 9. Improvimento à apelação. Extinção acertada....

TJ-MG - 100240828617660011 MG 1.0024.08.286176-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA- CADERNETA DE POUPANÇA - COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS EM LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO -JANEIRO DE 1989/PLANO VERÃO - MAIO DE 1990/PLANO COLLOR I - JANEIRO DE 1991/PLANO COLLOR II - IPC - INCIDÊNCIA. Antes de encerrado o inventário, é o espólio parte legítima para demanda judicial que envolva direito patrimonial do ""de cujus"". Cessada a comunhão hereditária, é dos herdeiros a legitimidade, com a instalação de litisconsórcio ativo necessário. A correção monetária é mecanismo econômico que busca impedir os perversos efeitos da inflação, devolvendo o valor real à moeda, sendo, portanto, mera atualização, aplicável ao saldo remanescente das contas de poupança, tendo a instituição financeira legitimidade passiva ad causam para recompor a desvalorização monetária das aplicações financeiras nela realizadas, não bloqueadas pelo Banco Central. A prescrição das ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança é vintenária, diante da existência de lesão a direito pessoal, pois a incidência da correção monetária e juros remuneratórios integra o próprio crédito da parte postulante, perdendo sua natureza de prestação acessória. Configura direito adquirido do correntista a aplicação do vero índice de correção monetária em sua conta poupança quando, no curso do período aquisitivo, houver alteração do índice de atualização da moeda. Restando demonstrado através do extrato bancário que a conta de poupança do requerente tinha data aniversária na primeira quinzena do mês de janeiro/1989, faz jus o requerente ao recebimento das diferenças existentes entre os índices OTN e LBC, haja vista que as normas de ordem pública têm aplicabilidade imediata, e, nesta esteira, estão as normas que regulam o Sistema Financeiro Nacional, pois, como alteram os índices e percentuais de correção monetária e juros, devem ser aplicadas aos contratos em curso, não havendo que se fal...

TJ-MG - 101450850501880011 MG 1.0145.08.505018-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA- CADERNETA DE POUPANÇA -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JANEIRO DE 1989/PLANO VERÃO - MAIO DE 1990/PLANO COLLOR I - JANEIRO DE 1991/PLANO COLLOR II - ABERTURA E ENCERRAMENTO DA CONTA DE POUPANÇA - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA. A correção monetária é mecanismo econômico que busca impedir os perversos efeitos da inflação, devolvendo o valor real à moeda, sendo, portanto, mera atualização, aplicável ao saldo remanescente das contas de poupança, tendo a instituição financeira legitimidade passiva ad causam para recompor a desvalorização monetária das aplicações financeiras nela realizadas, não bloqueadas pelo Banco Central. A prescrição das ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança é vintenária, diante da existência de lesão a direito pessoal, pois a incidência da correção monetária e juros remuneratórios integra o próprio crédito da parte postulante, perdendo sua natureza de prestação acessória. Configura direito adquirido do correntista aplicação do vero índice de correção monetária em sua conta poupança quando, no curso do período aquisitivo, houver alteração do índice de atualização da moeda. Restando demonstrado através do extrato bancário que a conta de poupança da requerente somente foi iniciada em junho 1989, inafastável o reconhecimento de que ela não faz jus ao recebimento das diferenças existentes entre os índices OTN e LBC, refente ao mês de janeiro/1989. Em relação aos valores não bloqueados, depositados em caderneta de poupança, por ocasião do Plano Collor I, isto é, valores inferiores ou iguais a NCZ$ 50.000,00, para atualização monetária do mês de abril/90, incide o IPC, por força da Lei 7.730 /89, haja vista que a MP 172 /90, que modificara a MP 168 /90, foi ab-rogada quando da Lei 8.024 /90, que converteu a MP 168 /90 sem levar em conta a alteração da MP 172 /90. Com a ab-rogação operou-se condição resolutiva, porque a MP 172 /90 não se converteu em Lei, por isso que p...

TJ-MG - 101450740320980011 MG 1.0145.07.403209-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2008

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA- CADERNETA DE POUPANÇA-JUNHO DE 1987- PLANO BRESSER - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA- DIREITO PESSOAL. - Configura direito adquirido do correntista aplicação do índice de correção monetária em sua conta poupança quando, no curso do período aquisitivo, houver alteração do índice de atualização da moeda. A partir da entrada em vigor da lei com o advento do Plano Bresser, alterou-se o índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança, com data-base posterior à vigência de tal lei. - É vintenária, e não qüinqüenal, tratando-se de direito pessoal, a prescrição da pretensão para a cobrança de índices contratados de correção aplicados em caderneta de poupança, nos termos do preceito do artigo 177 do CC 1916.

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