Art. 26, "e" da Lei de Organização e Proteçâo da Família - Decreto Lei 3200/41

Decreto Lei nº 3.200 de 19 de Abril de 1941

Dispõe sobre a organização e proteção da família
Art. 26. Em equivalência de condições, terá preferência, para nomeação para cargo ou admissão como extranumerário, do serviço público federal, estadual ou municipal, e bem assim para promoção ou melhoria, conforme o caso, o casado com relação para promoção dentre os casados, o que tiver maior número de filhos .
e) o que contar maior tempo de serviço público federal, civil ou militar; e (Incluída pelo Decreto Lei 3.284, de 1941)
(Revogado pelo Decreto Lei nº 5,976, de 1943)
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