Lei 13772/18

Lei nº 13.772 de 19 de Dezembro de 2018

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

Andamento do Processo n. 117084-94.2019.8.09.0142 - Medidas Protetivas de Urgencia - 09/10/2019 do TJGO

LEI N 13.772, DE 2018) III - A VIOLENCIA SEXUAL, ENTENDIDA COMO QUALQUER CONDUTA QUE A CONSTRANJA A PRESENCIAR, A MANTER... QUE RAZAO ASSISTE AO MINISTERIO PU BLICO EM SEU PARECER APRESENTADO EM …

Página 2845 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

DADA PELA LEI N 13.772, DE 2018) III - A VIOLENCIA SEXUAL, ENTENDIDA COMO QUALQUER CONDUTA QUE A CONSTRANJA A PRESENCIAR... QUE RAZAO ASSISTE AO MINISTERIO PU BLICO EM SEU PARECER APRESENTADO EM …

Violência Doméstica

de enfrentamento à violência doméstica, em 19 de dezembro de 2018 novos dispositivos foram acrescentados através da lei... 13.772 que amplia a proteção às mulheres vitimas de violência doméstica, …
Joice Gracelli, Estudante de Direito
há 20 dias

Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual

tutelado (intimidade) é exposto pelo próprio titular. No dia 19 de dezembro de 2018, entrou em vigor a Lei n.º 13.772... LEI 12.015, DE 2009) Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato …

Andamento do Processo n. 0000444-35.2019.8.22.0016 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 19/09/2019 do TJRO

cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei 13.772, de 2018)No presente caso...Andamento do Processo n. 0000444-35.2019.8.22.0016 - Medidas Protetivas de …

Página 752 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Setembro de 2019

cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei 13.772, de 2018)No presente caso....Primeiramente, cumpre destacar que a Lei . 11.340/2006 traz previsão de …

Página 1035 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

autodeterminação; (Redação dada pela Lei 13.772, de 2018) (...)¿ Por todo exposto, depreendo que razões invocadas pelo Ministério... moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar 150, de 2015) …

Defeitos do art. 216-B, do Código Penal

Defeitos do art. 216-B, do Código Penal O artigo 216-B foi incluído no Código Penal - CP pela Lei 13.772, de 19... ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes: …

Intimidade e Extimidade na Internet – entre o linchamento social e o crime

todos estes crimes, as penas variam de 01 a 12 meses acrescida de multa. Em 2018 foi sancionada a Lei 13.772 que torna... que atentam contra a honra (art. 138, 139 e 140). Uma atualização do Código …

Aos 13 anos, Lei Maria da Penha ainda enfrenta obstáculos à plena efetividade

(Lei 13.772/18), com a criminalização do registro de cena de nudez ou sexo sem consentimento. Projetos de lei figuram.../19). Enfrentamento deve começar na educação Para Adélia, o endurecimento da l…
Termo/Assunto relacionado