Lei 13772/18

Lei nº 13.772 de 19 de Dezembro de 2018

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1635207 SP 2019/0375466-4

que esse tipo penal foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei 13.772 de 19 de dezembro de 2.018, sendo a criação.... (fls. 212). Ocorre que esse tipo penal foi introduzido em nosso …

Página 7462 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

que esse tipo penal foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei 13.772 de 19 de dezembro de 2.018, sendo a criação...Pg. 7462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2020 AGRAVO EM …

Página 7463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

de hoje, em tese estaria abarcada pelo tipo penal do artigo 216-B, do Código Penal, introduzido pela Lei13.772/2018... em vista que, agora, estar-se-ia diante de crime, e não de mera …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22070145620198260000 SP 2207014-56.2019.8.26.0000

ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei 13.772 , de 2018... ...” (destacamos) Consequentemente, autoriza-se a imposição de …

Tive fotos íntimas vazadas na internet. O que fazer?

ou fazer vídeos sem o consentimento – Lei 13.772/2018 Esta lei, de 19 de dezembro de 2018, diz que quem fotografar... então saber como agir. Divulgação de fotos ou vídeos íntimos sem consentimento …

PORNOGRAFIA DE VINGANÇA: as inovações trazidas pelas leis 13.718 e 13.772/2018 à Lei Maria da Penha e os seus reflexos na persecução penal.

PORNOGRAFIA DE VINGANÇA: as inovações trazidas pelas leis 13.718 e 13.772/2018 à Lei Maria da Penha e os seus reflexos.... 3.2. A lei 13.772 de 2018 e suas inovações: do registro à montagem, vai …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15020633820188260536 SP 1502063-38.2018.8.26.0536

psicológica e autodeterminação, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei Maria da Penha, com redação dada pela Lei 13.772/18... de incompetência do juízo, porquanto o artigo 24-A, introduzido na …

PORNOGRAFIA DE VINGANÇA: as inovações trazidas pelas leis 13.718 e 13.772/2018 à Lei Maria da Penha e os seus reflexos na persecução penal.

E 13.772 .......................................................................... 18 4.1 A Lei 13.718 de 2018.......................................................................................…

Andamento do Processo n. 0001479-90.2015.8.22.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2019 do TJRO

prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei 13.772, de 2018)Tal conduta do réu é violadora..., Lei 11.340/2006). Recurso não provido. (TJRO, Apelação, Processo

Página 1176 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Dezembro de 2019

; (Redação dada pela Lei 13.772, de 2018)Tal conduta do réu é violadora dos direitos fundamentais das vítimas, eis... prévia da vítima, é inviável a redução da pena. (TJRO, Apelação, Processo
Termo/Assunto relacionado