Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Lei nº 13.772 de 19 de Dezembro de 2018

Lei 13772/18

Lei nº 13.772 de 19 de Dezembro de 2018

Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

Modelo: Pedido de Conversão de Substituição da Prisão Preventiva por Prisão Domiciliar

o “Prontuário Eletrônico” Súmulas aprovadas pelo STJ em 2018 Lei 13.772/2018 – É crime a exposição da intimidade sexual Modelo... DA ______ª VARA DA COMARCA DE ______________/UF DISTRITBUIÇÃO POR DEPENDENCIA DO PROC. DE : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX... cabível no caso em comento. Vejamos o que diz o art. 117 da Lei de Ex...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

O Novo Conceito de Violência Psicológica da Lei Maria da Penha e o Novo Delito do Art. 216-B CP

Penal Brasileiro No dia 19 de dezembro de 2018, entrou em vigor a Lei n.º 13.772 com dois objetivos centrais: 1) alterar... em vigor na data de sua publicação. COMENTÁRIOS À LEI N.º 13.772/2018 – ALTERAÇÃO NA LEI MARIA DA PENHA (NOVO CONCEITO... DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA) Inegavelmente, a Lei n.º 13.772/2018 trouxe um ...

Ábca Amaral

Ábca Amaral -

Lei 13.772, de 19 de dezembro de 2018, trouxe um novo crime ao Código Penal.

Lei 13.772, de 19 de dezembro de 2018, trouxe um novo crime ao Código Penal. A Lei 13.772, de 19 de dezembro de 2018... da cena, sem autorização. . *FONTE: www.estrategiaconcursos.com.br Lei 13.772, de 19 de dezembro de 2018, trouxe um novo crime ao Código Penal....

Senado

Senado -

Na área social, Plenário priorizou proteção à criança e à mulher

metade, se o crime for cometido em descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha. Já a Lei 13.772/2018... contra o pai ou a mãe de seus filhos ou contra descendentes (Lei 13.715, de 2018). O projeto (PLC 13/2018) que deu origem à... e presas nessas condições passassem imediatamente à progressão de ...

Senado

Senado -

Senado concentrou esforços na segurança pública em 2018

e familiar consta na Lei 13.772, de 2018. Estupro coletivo e importunação sexual O Senado aprovou em agosto um projeto... aprovaram em maio o projeto de lei da Câmara (PLC 19/2018), que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp... de feminicídio está prevista na Lei 13.771, de 2018. Já a violação da intimidade d...

Comentários à Lei nº. 13.772 de 2018

públicos. INTRODUÇÃO No dia 19 de dezembro de 2018 entrou em vigor a Lei . 13.772 com dois objetivos centrais: 1) alterar...Comentários à Lei . 13.772 de 2018 Por Marcel Gomes de Oliveira [1] e Joaquim Leitão Júnior [2] [1] Delegado..., a mesma entrou em vigor na data de sua publicação. COMENTÁRIOS À LEI . 13.77...

CERS Cursos Online

CERS Cursos Online -

Leis 13.769/18 e 13.771/18: atualizações penais com comentários

modificações nas esferas processual e penal. As alterações foram sancionadas em 19 de dezembro de 2018. Fique por dentro...Leis 13.769/18 e 13.771/18: atualizações penais com comentários As Leis 13.769/18, 13.771/18 e 13.772/18 impõem... das atualizações das leis com os comentários do professor do CERS Rogério Sanches...

DIREITO EM TESE

DIREITO EM TESE -

Súmulas aprovadas pelo STJ em 2018

-aprovadas-pelo-stj-em-2018/ Veja mais em: Lei 13.772/2018 – É crime a exposição da intimidade sexual Lei 13.775/2018... assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos (Súmula 605, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 19/03/2018... estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (STJ. 1ª Seçã...

O crime de registro não autorizado da intimidade sexual e sua distinção em relação ao artigo 218-C do código penal.

.  A Lei 13.772/2018 tipificou a conduta de quem produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo... ou queixa do ofendido para que seja iniciada a persecução criminal.  Com efeito, a partir da Lei 13.718/2018...-na-internet/ . Acesso em 27 de dezembro/2018. O crime de registro não autorizado d...

×