Artigo 318B do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

Página 1229 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Quanto aos requisitos da prisão preventiva, compulsando os autos, vejo que ainda persistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão do requerente. Com efeito, não há mudança fática ou jurídica…
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Página 238 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Maio de 2024

se confundir com o próprio mérito, denego o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora, qual seja, o Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE, com…
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Página 8419 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos…
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Página 8420 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

com casos excepcionais. Deve prevalecer a interpretação teleológica da lei, assim como a proteção aos valores mais vulneráveis. Com efeito, naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema…
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Publicação do processo nº 8001749-77.2024.8.05.0124 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8001749-77.2024.8.05.0124 Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança Jurisdição: Itaparica Requerido:…

Publicação do processo nº 0627186-67.2024.8.06.0000 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJCE

Nº 0627186-67.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3º Núcleo Custódia/Inquérito-Quixadá - Impetrante: Pedro Glauton Gonçalves Monteiro - Paciente: Michele de Souza Rodrigues - Impetrado: Juiz de…

Publicação do processo nº 2024/0185778-3 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 198468 - CE (2024/0185778-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ANA TIELY COSTA DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : FRANCISCO NEWTON MATOS JUNIOR -…

Publicação do processo nº 2024/0188763-5 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 916565 - SP (2024/0188763-5) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : ANTONIO SERGIO GOES MACIEL ADVOGADO : ANTONIO SÉRGIO GÓES MACIEL -…

Página 9601 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

Alega constrangimento ilegal e falta de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar. Aduz que: "URGENTE – MULHER PRIMÁRIA PRESA POR TRÁFICO DE DROGAS – PRIMÁRIA E DE BONS…
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Página 9905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

as inovações trazidas pela Lei n. 13.257/2016 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal, preâmbulo e art. 3º). Relevante, ainda, a…
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