Artigo 318A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).
I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).
II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).
Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

Página 1089 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

do exame criminológico, a fim de se aferir a presença do requisito subjetivo indispensável ao pleito, que não se resume, a toda evidência, ao mero comportamento carcerário” (fls. 21), não se…
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Página 1095 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

detido várias horas depois do crime, não teve contato com a carga roubada, nem houve nexo ininterrupto entre a prática do fato e o momento da abordagem. Prossegue, tecendo comentários acerca de…
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Página 1096 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

em prisão cautelar domiciliar. No mérito, busca a confirmação da liminar, para que a paciente seja autorizada a aguardar em liberdade o desfecho do processo, ou, subsidiariamente, permaneça em prisão…
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Página 1111 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

fundamentação, amparada na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar em termos concretos a necessidade da aplicação da medida. Aduz que não estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva,…
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Página 266 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

id: XXXXX AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO \b Proc. XXXXX-39.2023.8.19.0001 \b0 - RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA (Adv(s).: Dr(a). LORENA GONCALVES LIMA ROCHA…
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Página 638 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Maio de 2024

forneceu o endereço da acusada, inclusive, tendo apresentado instrumento de procuração, às fls. 218, com apresentação da Resposta à Acusação (fls.227/228). No mesmo sentido sustenta Renato Brasileiro…
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Página 152 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2024

justificar o acolhimento do pedido de urgência. Quanto à alegação de ilegalidade na prisão, tenho que não se sustenta, porque, embora a defesa insista que o fundamento para converter a prisão em…
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Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0806318-73.2024.8.10.0000 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0806318-73.2024.8.10.0000 POLO ATIVO ERICA SHAYANNE CARDOSO COSTA ADVOGADO(A/S) JOSE GILVAN ESPINOSA LIMA | 13181/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0720321-09.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0720321-09.2024.8.07.0000 POLO ATIVO JOAO PAULO BARBOSA ARANTES ADVOGADO(A/S) MARICIANA DA SILVA SOUSA | 63815/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 1001104-49.2023.8.11.0025 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001104-49.2023.8.11.0025 POLO ATIVO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO ALEX DA SILVA COSTA ALISSON RODRIGUES DA COSTA GUSTAVO ALVES GOMES MARIO HENRIQUE…