Artigo 318A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).
I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).
II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).
Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

Andamento do Processo n. 0001333-83.2021.8.26.0411 - Liberdade Provisória - 07/12/2021 do TJSP

Processo 0001333-83.2021.8.26.0411 (processo principal 0002614-11.2020.8.26.0411) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Quadrilha ou Bando - M.M.F.S. - Vistos. MAYARA MATTOS FAUSTINO DA SILVA,…

Andamento do Processo n. 1500125-42.2021.8.26.0426 - Ação Penal de Competência do Júri - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1500125-42.2021.8.26.0426 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - F.O.C.C. - L.B.F. - - R.F.F. e outros - Vistos. 1. Em audiência realizada aos 02 de dezembro de 2021,…

Página 1691 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

Nº 2279196-69.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 1743 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

trazidas à colação não evidenciam atendimento dos pressupostos cumulados típicos das cautelares. À medida que o juízo de cognição na presente fase revela-se extremamente restrito, a antecipação do…

Página 3885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). No mesmo sentido: HC 106.474, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 30.03.12; HC 108.314, Primeira Turma, Relator o…

Página 4025 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

Processo 1500155-77.2021.8.26.0426 - Inquérito Policial - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -RENATO DA SILVA MATTOS - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os seus…

Página 135 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Dezembro de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 6ª Vara Criminal Listas Lista 0222/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). CLAUDIA…

Intimação do processo N. 00104144820188140006 - 07/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0010414-48.2018.8.14.0006 POLO PASSIVO RINALDO RIBEIRO MORAES ADVOGADO(A/S) RINALDO RIBEIRO MORAES | 26330/PA NEY GONCALVES DE MENDONCA JUNIOR | 007829/PA PAULO CLEBER MACIEL BATISTA…

Intimação do processo N. 00104144820188140006 - 07/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0010414-48.2018.8.14.0006 POLO PASSIVO JOAO NELSON CAMPOS SAMPAIO ADVOGADO(A/S) RINALDO RIBEIRO MORAES | 26330/PA NEY GONCALVES DE MENDONCA JUNIOR | 007829/PA PAULO CLEBER MACIEL…

Intimação do processo N. 00104144820188140006 - 07/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0010414-48.2018.8.14.0006 POLO PASSIVO NEY GONCALVES DE MENDONCA JUNIOR ADVOGADO(A/S) RINALDO RIBEIRO MORAES | 26330/PA NEY GONCALVES DE MENDONCA JUNIOR | 007829/PA PAULO CLEBER MACIEL…