Art. 112, § 4 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

Página 15 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Novembro de 2019

primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§3º e 4º do art. 112 da Lei 7.210/84.”5... DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 0610721-10.2019.8.04.0001 AM 0610721-10.2019.8.04.0001

do art. 112 da Lei 7.210/84." 5. O Superior Tribunal de Justiça, responsável por uniformizar a aplicação da lei.... Segundo o disposto no artigo 197, da Lei de Execuções Penais – Lei 7.210/84

Andamento do Processo n. 0007411-30.2019.8.24.0020 - Agravo de Execução Penal - 07/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0007411-30.2019.8.24.0020 - Agravo de Execução Penal - 07/11/2019 do TJSC 18.Agravo... Teixeira (Promotor) EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA …

Página 291 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

-se que, por ordem do art. 14 , parágrafo único , do Código Penal , aos agentes de crimes tentados aplica-se a pena prevista para... Teixeira (Promotor) EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO ( LEP , ART.…

Página 12808 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

(três quintos), se reincidente , observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei 7.210, de 11 de julho... o qual "[o] artigo 112, da Lei de Execuções Penais, e o art. 2º, §2º, da Lei

Andamento do Processo n. 0000474-85.2019.8.01.0006 - Ação Penal - 17/10/2019 do TJAC

, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). (Redação dada pela Lei 13.769, de 2018)”. Incabível a aplicação... for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto …

Página 123 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Outubro de 2019

, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). (Redação dada... em julgado. Sem custas, por força do artigo 11, inciso II, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005436-50.2019.8.26.0041 SP 0005436-50.2019.8.26.0041

progressão (art. 112, § 4°, da LEP), prejudica o cumprimento do requisito subjetivo-meritório para futura progressão...Agravo de Execução Penal EP 00054365020198260041 SP 0005436-50.2019.8.26.0041 …

Andamento do Processo n. 023958-53.2013.8.04.001 - Apelação Criminal - 11/10/2019 do TJAM

, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei 7.210/84.”5. O Superior... de Execucoes Penais Lei 7.210/84 -, “Das decisões proferidas pelo …

Página 49 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Outubro de 2019

(três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§3º e 4º do art. 112 da Lei 7.210/84.”5. O Superior Tribunal... de Execuções Penais Lei 7.210/84 -, “Das decisões proferidas pelo …