Art. 112, § 3, inc. V da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
V - não ter integrado organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

Página 1349 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

, inciso III, da Lei de Execução Penal. Com efeito, conforme salientado pela autoridade impetrada, a paciente ostenta... Entendimento no sentido de que descabe, nos termos do art. 112, § 3º, V, da …

Página 6291 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2019

magistrado, é possível observar que a paciente possui os requisitos do artigo 112 par. 3º, da Lei de Execução Penal..., a previsão do art. 112, §3º, V, da LEP, no sentido de a presa não pertencer a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22448255020198260000 SP 2244825-50.2019.8.26.0000

apenada, nos termos do art. 112, § 3º, inciso III, da Lei de Execução Penal. Com efeito, conforme salientado pela autoridade... a vedação constante do art. 112, § 3º, inciso V, da LEP. Nesse ponto, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082349986 RS

da ausência do requisito elencado no art. 112, §3º, inciso V, da LEP, visto que condenada por associação ao tráfico... cumprido o elencado no art. 112, §3º, V, da Lei de Execuções Penais. Frente ao …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082349986 RS

e associação criminosa. Isto porque, o art. 112, §3º, V, da LEP, ao falar de organização criminosa, deve ser interpretado... em seu sentido latu sensu não sendo, portanto, limitado ao delito …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301170009072001 MG

do disposto no artigo 112 §3º, V da Lei 7.210/84. Portanto, indefiro o pleito defensivo. (grifei) Tenho que não agiu... preenche todos os requisitos do artigo 112, § 3º, da Lei 7.210/84 e que, ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00002968420198260154 SP 0000296-84.2019.8.26.0154

. Requereu a progressão de regime com fundamento na Lei 13.769/2018, que acrescentou o §3º ao artigo 112 da Lei... objetivo – Ré condenada por tráfico e associação – Inovação trazida pelo artigo 1…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301170009072001 MG

. A expressão "organização criminosa" prevista no artigo 112, § 3º, V, da Lei de Execuções Penais deve ser interpretada... artigo 112, § 3º, V, da Lei de Execuções Penais e não tendo o magistrado …

Andamento do Processo n. 542.018 - Habeas Corpus - 25/10/2019 do STJ

. Alega a impetrante (fls. 6/7): [...] A previsão do art. 112, § 3°, V, da LEP, no sentido de a presa não pertencer... de progressão indeferido por não preencher o requisito exigido no § 3º, V, do ar…

Página 8699 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

de regime Ausência do requisito objetivo Ré condenada por tráfico e associação Inovação trazida pelo artigo 112, § 3º da Lei... a impetrante (fls. 6/7): [...] A previsão do art. 112, § 3°, V, da …