Art. 112, § 3, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301170009072001 MG

preenche todos os requisitos do artigo 112, § 3º, da Lei 7.210/84 e que, ao contrário do consignado na decisão atacada, não... do disposto no artigo 112 §3º, V da Lei 7.210/84. Portanto, indefiro o …

Página 561 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Outubro de 2019

artigo 146-B, II, da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984. A autorização será restrita a residência da genitora... que restaram preenchidos cumulativamente os requisitos previstos nos incisos I, …

Página 221 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Outubro de 2019

daquela GR), razão pela qual incabível a utilização da fração de 1/8 no cálculo da progressão, ex vi art. 112, §3º, IV..., da LEP (dispositivo inserido pela Lei n. 13.769/2018). Destarte, nos …

Página 434 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Outubro de 2019

com o que dispõe o artigo 112 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, determinando a observação exata do disposto... preenchidos cumulativamente os requisitos previstos nos incisos I, II, IV e V do § 3

Página 480 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Outubro de 2019

previstos nos incisos I, II, IV e V do § 3º do art. 112 da Lei de Execuções Penais. P.I. Ciência ao Ministério Público... Pinheiro Santos, promovendo-o para o regime ABERTO, o que faço com …