Art. 112, § 3, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

Página 1349 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

, inciso III, da Lei de Execução Penal. Com efeito, conforme salientado pela autoridade impetrada, a paciente ostenta... que se cogitar, portanto, que bastaria o cumprimento de 1/8 das penas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00069516820198260996 SP 0006951-68.2019.8.26.0996

da execução penal), assim como no artigo 112, da Lei7.210/1984, que teve acrescido o § 3° , cujos requisitos, cumulativos... do requisito objetivo fração de 1/8, nos termos da novel Lei n° …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22448255020198260000 SP 2244825-50.2019.8.26.0000

apenada, nos termos do art. 112, § 3º, inciso III, da Lei de Execução Penal. Com efeito, conforme salientado pela autoridade.... Sendo assim, buscam a retificação dos cálculos, para que conste a …

Página 9296 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

progressão de regime, consoante exposto no art. 112, § 3º, III, da Lei de Execução Penal , porquanto "[a] paciente foi... que a impossibilidade de incidência do lapso diferenciado estatuído pelo art

Andamento do Processo n. 0007446-87.2019.8.24.0020 - Agravo de Execução Penal - 17/10/2019 do TJSC

/8 PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 112, § 3º, III, DA LEP QUE SE APLICA INDISTINTAMENTE...Andamento do Processo n. 0007446-87.2019.8.24.0020 - Agravo de Execução Penal - …

Página 656 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO... DO ARTIGO 112, §3°, III, DA LEP QUE SE APLICA INDISTINTAMENTE A QUALQUER... a …

Página 4986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

da retificação do cálculo de penas, pois, nos termos do art. 112 , § 3º , inciso III , da LEP (incluído pela Lei n. 13.769... as condenadas que possuem filhos menores. Assevera que foi dada …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00074468720198240020 Criciúma 0007446-87.2019.8.24.0020

nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). (grifei) Com efeito, não houve... da Lei de Execução Penal, adicionou ao art. 112 da LEP o seguinte parágr…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0007446-87.2019.8.24.0020 Criciúma 0007446-87.2019.8.24.0020

. PRETENSA APLICAÇÃO DE 1/8 PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 112, §3°, III, DA LEP QUE SE APLICA...Agravo de Execução Penal EP 00074468720198240020 Criciúma …

Página 2322 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

a paciente gestante, tal lapso temporal passaria a ser de 1/8, com base no artigo 112, § 3º, inciso III, da lei 7.210/84, já... com a medida cautelar prevista no art. 319, incisos I ou III, do …