Art. 112, § 3, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190830869000 MG

, portanto, o requisito previsto no art. 112, § 3º, inciso II, da LEP, com a redação da Lei 13.769/18. Gize-se, de resto, que, a douta... - INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 3º, II da LEP, COM REDAÇAO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190830869000 MG

, portanto, o requisito previsto no art. 112, § 3º, inciso II, da LEP, com a redação da Lei 13.769/18. V.V. EMENTA: AGRAVO... - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. …

Página 561 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Outubro de 2019

artigo 146-B, II, da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984. A autorização será restrita a residência da genitora... que restaram preenchidos cumulativamente os requisitos previstos nos incisos I, II,…

Página 434 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Outubro de 2019

com o que dispõe o artigo 112 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, determinando a observação exata do disposto... preenchidos cumulativamente os requisitos previstos nos incisos I, II, IV e V do § 3

Página 480 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Outubro de 2019

previstos nos incisos I, II, IV e V do § 3º do art. 112 da Lei de Execuções Penais. P.I. Ciência ao Ministério Público... Pinheiro Santos, promovendo-o para o regime ABERTO, o que faço com …