Art. 112, § 3, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

Página 561 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Outubro de 2019

artigo 146-B, II, da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984. A autorização será restrita a residência da genitora... que restaram preenchidos cumulativamente os requisitos previstos nos incisos I, …

Página 434 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Outubro de 2019

com o que dispõe o artigo 112 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, determinando a observação exata do disposto... preenchidos cumulativamente os requisitos previstos nos incisos I, II, IV e V do § 3

Página 480 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Outubro de 2019

previstos nos incisos I, II, IV e V do § 3º do art. 112 da Lei de Execuções Penais. P.I. Ciência ao Ministério Público... Pinheiro Santos, promovendo-o para o regime ABERTO, o que faço com …

Página 5947 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

', ambos do Código Penal, deixando de satisfazer o requisito previsto no artigo 112, § 3º, inciso I, da Lei 7.210/84... o fato de a sentenciada não preencher o requisito objetivo, nos termos do ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21933470320198260000 SP 2193347-03.2019.8.26.0000

preencher o requisito objetivo, nos termos do artigo 112 , § 3º , inciso I , da Lei de Execução Penal , uma vez... à aplicação do disposto no artigo 112 , § 3º , da Lei de Execução Penal . Assim, …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Habeas Corpus : HC 90016626320198230000 9001662-63.2019.8.23.0000

mencionar que a Lei n° 13.769/2018, assim dispõe: Art. 3° A Lei7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal..., a Lei de Execução Penal em seu artigo 117, assim dispõe: Art. 117. …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Habeas Corpus Criminal : HC 00114062120188250000

201820400946) pedido de progressão de regime especial nos termos do art. 112, § 3º, incisos I a V, c/c art. 117, III da LEP..., com 07 (sete) anos de idade. Acrescenta que a paciente preenche os …