Art. 112, § 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
V - não ter integrado organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

Andamento do Processo n. 0001569-93.2018.8.24.0282 - Execução da Pena / Homicídio Qualificado - 20/11/2019 do TJSC

de progressão ao regime, com fulcro no artigo 112, §3º, da Lei de Execução Penal. Outrossim, consigno consigno as seguintes...Andamento do Processo n. 0001569-93.2018.8.24.0282 - Execução da Pena / …

Página 661 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

ao(a) apenado(a) Matheus Ramos de Oliveira (IPEN 720633), nos termos do art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal..., pois preenchidos os requisitos do art. 112, § 3º da LEP (fração de 1/8 para …

Página 1688 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

- Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de progressão ao regime, com fulcro no artigo 112, §3º, da Lei de Execução Penal... do regime fechado para o semiaberto ao reeducando Rafael Ribeiro Soares, com …

Página 100 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

, assim como a progressão de regime estabelecida no artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal, em consonância...: Em uma interpretação conforme a Constituição Federal do artigo 6º, parágrafo

Andamento do Processo n. 0019795-39.2018.8.26.0041 - Execução Provisória - 14/11/2019 do TJSP

-se cálculo para fins de progressão de regime nos termos do art. 112, § 3º da LEP. Após, tornem os autos com vista...Andamento do Processo n. 0019795-39.2018.8.26.0041 - Execução Provisória - 14/11/2…

Página 3870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

Panucci” de Marabá Paulista, ao regime SEMIABERTO, com fundamento no art. 112 da Lei de Execuções Penais. - ADV: JADE... Panucci” de Marabá Paulista, ao regime SEMIABERTO, com fundamento no art. 112

Andamento do Processo n. 0009732-16.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - 13/11/2019 do TJSP

exigidos pelo artigo 112, § 3º da LEP, tendo em vista que foi condenada pelo artigo 35 da Lei 11.343/2006, integrando...Andamento do Processo n. 0009732-16.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - 13/11/…

Andamento do Processo n. 0000268-43.2019.8.06.0035 - Execução da Pena - 13/11/2019 do TJCE

Ministerial, determino a realização de novo cálculo, observando a fração de 1/8, conforme artigo 112, § 3º, inciso III... Varas de Execuções Penais Expedientes da 3ª Vara de Execução Penal JUÍZO DE …

Página 309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

(art. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal): - ADV: CAMILA DANIELLI FERREIRA (OAB 343245/SP) Processo.... Penal, art. 330). - ADV: ALEXANDRO JOÃO DE MORAES FALEIROS (OAB 241352/ …

Página 562 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Novembro de 2019

logo dela tenha ciência. Publiquem e Intimem as partes. Cumpra-se. EXPEDIENTES DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL JUÍZO... DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL (SEJUD 1º GRAU) JUIZ(A) DE DIREITO CÉZAR …