Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REGISTRO NÃOAUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de registro nãoautorizado da intimidade sexual e de constrangimento ilegal, por meio de conjunto probatório sólido e coerente colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a condenação é medida que se impõe. 2. O princípio da verdade real prevê que o julgador deve buscar o máximo que possível as verdades ocorridas no fato, para justa aplicação da pena em consequência da apuração dos fatos. 3. Investigação Policial prévia que indique a autoria do delito, aliada as demais provas produzidas na ação penal, são suficientes para amparar decreto sentencial condenatório. 4. Desnecessário demonstrar matematicamente os cálculos na dosimetria, por configurar exercício de discricionariedade do Juízo penal, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, guardada a devida proporcionalidade/razoabilidade. 5. Recurso da Acusação conhecido e provido.
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. REGISTRO NÃOAUTORIZADO DE INTIMIDADE SEXUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DENTRE AS 5ª, 6ª, 7ª E 8ª CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 29 E 30 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DENÚNCIA DE TRABALHADORES SUBMETIDOS AO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO. AÇÃO REALIZADA PELO GRUPO DE FISCALIZAÇÃO MÓVEL EM PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Compete ao Ministério do Trabalho e do Emprego, bem como a outros órgãos, como a Polícia Federal e o Ministério Público do Trabalho, empreender ações com o objetivo de erradicar o trabalho escravo e degradante, visando a regularização dos vínculos empregatícios dos trabalhadores encontrados e libertando-os da condição de escravidão. 2. Em atenção a esta atribuição, a Consolidação das Leis do Trabalho (artigos 626 a 634), o Regulamento de Inspeção do Trabalho (artigos 9º e 13 a 15), e a Lei 7.998 /1990 (artigo 2º-C) franqueiam aos auditores do Ministério do Trabalho e Emprego o acesso aos estabelecimentos a serem fiscalizados, independentemente de mandado judicial. 3. Quanto aos documentos apreendidos e à inquirição de pessoas quando da fiscalização realizada pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel na propriedade em questão, o artigo 18 do Regulamento de Inspeção do Trabalho prevê expressamente a competência dos auditores para assim agirem, inexistindo qualquer ilicitude em tal atuação. 4. Ademais, na hipótese vertente os pacientes foram acusados da prática dos delitos de redução a condição análoga à de escravo, frustração de direito assegurado pela lei trabalhista e falsidade documental, sendo que apenas o relativo à falsificação de documento público é instantâneo, já que os demais, da forma como em tese teriam sido praticados, são permanentes. 5. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante delito de crime permanente, podendo-se realizar as medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas (Doutrina e jurisprudência). 6. O só fato de os pacientes não terem sido presos em flagrante quando da fiscalização empreendida no estabelecimento não afasta a conclusão acerca da licitude das provas lá colhidas, pois o que legitima a busca e apreensão independentemente de mandado é a natureza permanente dos delitos praticados, o que prolonga a situação de flagrância, e não a segregação, em si, dos supostos autores do crime. Precedente. 7. Ordem denegada.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0401 em 30/06/2023 • TJPA
O Apelado imputou falsamente a prática de crime contra a criança. Crimes previstos no artigo 218 do CP e registro nãoautorizado de intimidade sexual, art. 216-B do mesmo codex. 10... Entretanto, restou comprovado nos autos que o Apelado imputou ao Apelante a falsa prática dos crimes previstos no artigo 218 do CP e registro nãoautorizado de intimidade sexual, art. 216-B do mesmo codex... Foi injustamente acusado de ter praticado os crimes de Registro nãoautorizado, Importunação sexual e ato libidinoso contra criança menor de 14 anos
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0477 em 19/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Praia Grande, SP
Senão vejamos: Registro nãoautorizado da intimidade sexual Art. 216-B... Ante ao exposto, é a presente para fazer constar da Queixa Crime, além do delito de Extorsão (art. 158,CP), também, os crimes de (i) Registro nãoautorizado da intimidade sexual e (ii) Divulgação de cena... Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0477 em 19/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Praia Grande, SP
Senão vejamos: Registro nãoautorizado da intimidade sexual Art. 216-B... Ante ao exposto, é a presente para fazer constar da Queixa Crime, além do delito de Extorsão (art. 158 , CP ), também, os crimes de (i) Registro nãoautorizado da intimidade sexual e (ii) Divulgação de... Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo
crimes... Da necessidade da decretação de sigilo O caso, por discutir uma situação vexatória para o autor, invade a esfera de sua intimidade relativa à sua opção sexual, o que não o faz se sentir à vontade para... 5º da Constituição Federal . [2] A ofensa foi tamanha a ponto da situação se desdobrar em crimes, de injúria e de tentativa de difamação, o que por serem crimes, em essência, são atos ilícitos
Modelos • 28/10/2022 • Paulo Castro I Advogado Criminalista l Siga o Perfil
REGISTROSNÃOAUTORIZADOS DA INTIMIDADE SEXUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPROCEDÊNCIA. CARACTERIZADA VIOLÊNCIA DE GÊNERO... Uma vez que comprovadas a materialidade do fato e a autoria dos delitos de ameaça, descumprimento de medida protetiva e registrosnãoautorizados da intimidade sexual, impõe-se a manutenção da sentença... elementos aptos a permitir uma análise, de modo a não permitir o prejuízo na dosimetria da pena; Quanto ao motivo determinante do crime, quer seja o motivo fútil, já é circunstância que qualifica o crime
Haveria alguma investigação ali relativa a crimes contra a segurança nacional? Parece que não... Reiterando que os denunciantes têm conhecimento da orientação jurisprudencial no sentido de que as autoridades políticas apenas respondem por crime de responsabilidade, e não por crime de improbidade administrativa... Diferente é a aceitação, jurídica e moral, do mesmo ato relativamente a adultos e a terceiros, porquanto evidencia invasão de intimidade e privacidade