Registro não autorizado da intimidade sexual e a grave derrapada do legislador

Registro não autorizado da intimidade sexual e a grave derrapada do legislador Muito se fala e se discute acerca... passivo é aceitar o afronte ao princípio da legalidade penal, já tão ferido e …

O crime de registro não autorizado da intimidade sexual e sua distinção em relação ao artigo 218-C do código penal.

O crime de registro não autorizado da intimidade sexual e sua distinção em relação ao artigo 218-C do código penal....soniaeustaquia.com.br/a-nudez-na-internet/ . Acesso em 27 de dezembro/2018. O cri…
Resultados da busca Jusbrasil para "crime de registro não autorizado da intimidade sexual"
Lei 13.772/18: Aspectos materiais do crime de registro não autorizado da intimidade sexual.
Artigos22/12/2018William
A lei 13.772/18 entrou em vigor em 19 de dezembro de 2018 para, entre outros objetivos, alterar o Código Penal, criminalizando a conduta de registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado. O crime de registro não autorizado da intimidade sexual está previsto no art. 216-B do Código Penal. Veja-se: Art. 216-B. Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter...
O crime de registro não autorizado da intimidade sexual e sua distinção em relação ao artigo 218-C do código penal.
Artigos27/12/2018Leandro
O  A Lei 13.772 /2018 tipificou a conduta de quem produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado, sem autorização dos participantes.  Eis o teor do dispositivo criminal sub examine: “ Art. 216-B. Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes ( grifos acrescidos) Pena -...
Comissão do Senado aprova projeto que criminaliza ‘vingança pornográfica’
Notícias22/11/2017Andressa
Texto segue para análise do plenário da Casa A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta 4ª feira (22.nov.2017) projeto que criminaliza registro ou divulgação, não autorizada, de cenas da intimidade sexual de uma pessoa, a chamada “vingança pornográfica”. O texto (PLC) 18/2017 segue para análise do plenário da Casa em regime de urgência. A proposta altera a Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006 ) e o Código Penal ( Decreto-Lei 2.848/1940 ). Hoje, a lei estabelece pena de re...
PL que criminaliza vingança pornográfica é aprovado na CCJ do Senado
Notícias22/11/2017Consultor Jurídico
O projeto de lei que criminaliza o registro ou divulgação não autorizados de cenas da intimidade sexual de uma pessoa foi aprovado pela Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania nesta quarta-feira (22/11). Agora, o PL da Câmara 18/2017 segue em regime de urgência para o Plenário. Se aprovado pelo Plenário da casa, o PL sobre vingança pornográfica ( revenge porn , em inglês), terá pena de dois a quatro anos de prisão, além de multa. O texto aprovado pela CCJ do Senado é um substitutivo apres...
Comissão aprova mudanças do Senado a crime de exposição de fotos íntimas na internet
Notícias15/08/2018Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou nesta terça-feira (14) proposta que pune com pena de reclusão de 2 a 4 anos, mais multa, o registro ou divulgação, não autorizada, de cenas da intimidade sexual de uma pessoa, a chamada “vingança pornográfica”. O texto da Câmara dos Deputados modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /06) para tipificar nova forma de violência doméstica e familiar contra a mulher com a divulgação pela internet, ou em outro meio de propagação, de informações, im...
Comissão aprova mudanças do Senado a crime de exposição de fotos íntimas na internet
Notícias15/08/2018Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou nesta terça-feira (14) proposta que pune com pena de reclusão de 2 a 4 anos, mais multa, o registro ou divulgação, não autorizada, de cenas da intimidade sexual de uma pessoa, a chamada “vingança pornográfica”. O projeto modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /06) para tipificar nova forma de violência doméstica e familiar contra a mulher com a divulgação pela internet, ou em outro meio de propagação, de informações, imagens, dados, vídeos, ...
Aprovado projeto que criminaliza 'vingança pornográfica'
Notícias22/11/2017Senado
O registro ou divulgação, não autorizada, de cenas da intimidade sexual de uma pessoa, a chamada “vingança pornográfica”, será crime punível com reclusão de dois a quatro anos, mais multa. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara 18/2017, aprovado nesta quarta-feira (22) pela Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) e que segue em regime de urgência para o Plenário. A proposta altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006) e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /1940). Originalmente...
Câmara aprova projeto que criminaliza registro não autorizado de intimidade sexual
Notícias28/11/2018Câmara dos Deputados
A pena será agravada se o crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou parcialmente, nesta quarta-feira (28), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 5555/13, do deputado João Arruda (MDB-PR), que cria o tipo penal de registro não autorizado da intimidade sexual, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. Comete o mesmo crime quem realiza montagem para incluir pessoa em cena de nudez ou ato...
Lei 13772/2018: Alterações na Lei Maria da Penha e no Código Penal
Artigos20/12/2018Luciana
Há alguns dias, tive a oportunidade de escrever sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006), delimitando tecnicamente sobre a sua conceituação, suas finalidades, medidas protetivas estabelecidas na referida lei, entre outras características. É possível ler esse artigo clicando aqui . Ocorre que, com a publicação da Lei 13772 de 19 de dezembro de 2018, houve alterações na Lei Maria da Penha , abrangendo as hipóteses de configuração de violência doméstica e familiar, bem como tipificando penalme...
Criminalização da prática de 'vingança pornográfica' é aprovada em Plenário
Notícias07/03/2018Senado
A criminalização da violação da intimidade da mulher foi aprovada pelo Plenário nesta quarta-feira (7). O Projeto de Lei da Câmara 18/2017 enquadrou a prática como uma forma de violência doméstica e familiar. Pela proposta, o registro ou divulgação, não autorizada, de cenas de intimidade sexual – a chamada “vingança pornográfica” – implicará reclusão de dois a quatro anos e pagamento de multa. Como o texto original sofreu alterações, a matéria volta para a análise da Câmara dos Deputados. O text...
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