Artigo 6 da Lei nº 13.787 de 27 de Dezembro de 2018

Lei nº 13.787 de 27 de Dezembro de 2018

Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.
Art. 6º Decorrido o prazo mínimo de 20 (vinte) anos a partir do último registro, os prontuários em suporte de papel e os digitalizados poderão ser eliminados.
§ 1º Prazos diferenciados para a guarda de prontuário de paciente, em papel ou digitalizado, poderão ser fixados em regulamento, de acordo com o potencial de uso em estudos e pesquisas nas áreas das ciências da saúde, humanas e sociais, bem como para fins legais e probatórios.
§ 2º Alternativamente à eliminação, o prontuário poderá ser devolvido ao paciente.
§ 3º O processo de eliminação deverá resguardar a intimidade do paciente e o sigilo e a confidencialidade das informações.
§ 4º A destinação final de todos os prontuários e a sua eliminação serão registradas na forma de regulamento.
§ 5º As disposições deste artigo aplicam-se a todos os prontuários de paciente, independentemente de sua forma de armazenamento, inclusive aos microfilmados e aos arquivados eletronicamente em meio óptico, bem como aos constituídos por documentos gerados e mantidos originalmente de forma eletrônica.

Página 2157 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

online no Teams, das 9h00 às 19h00. Expeça-se o necessário para intimação das partes e seus procuradores. Sem prejuízo, em 05 (cinco) dias, se ainda não feito, as partes deverão especificar as provas…
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Publicação do processo nº 1006957-42.2023.8.26.0568 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0287/2024 Processo 1006957-42.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.R.T. -…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002488-64.2024.8.16.0098 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002488-64.2024.8.16.0098 POLO ATIVO PRISCILA DA SILVA NALESSO POLO PASSIVO ANTONIO CARLOS YASBICK ESPóLIO DO DR JORGE YASBICK ADVOGADO(A/S) TÂNIA DE OLIVEIRA SILVA | 81856/PR EMERSON…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003873-62.2021.8.16.0030 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003873-62.2021.8.16.0030 POLO ATIVO VIVIAN ADRIANE JORGE DELGADO POLO PASSIVO CARLOS ALBERTO MARTíNS ARAUJO HOSPITAL CATARATAS LTDA MUNICíPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0801647-02.2021.8.14.0032 - Disponibilizado em 22/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801647-02.2021.8.14.0032 POLO ATIVO LUIZ FLAVIO CANAVER JUNIOR POLO PASSIVO ROMERIA ISRAEL MOREIRA ADVOGADO(A/S) RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO | 26925/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0000264-44.2022.8.16.0157 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000264-44.2022.8.16.0157 POLO ATIVO LEONY APARECIDA NEGRELI POLO PASSIVO JOãO CARLOS NEGRELLI CHEVONICA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/04/2024 PODER…

Intimação - Recurso Especial - 0700766-68.2022.8.07.0002 - Disponibilizado em 03/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0700766-68.2022.8.07.0002 POLO ATIVO NATALIA DE BRITO LUIZ ADVOGADO(A/S) FLAVIO FIALHO BRITO | 74159/DF DANYELEN PRISCILLA FIALHO BRITO SENA | 67201/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 89 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Abril de 2024

no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO…
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Publicação do processo nº 0700766-68.2022.8.07.0002 - Disponibilizado em 03/04/2024 - DJDF

N. 0700766-68.2022.8.07.0002 - RECURSO ESPECIAL - A: NATALIA DE BRITO LUIZ. Adv(s).: DF67201 - DANYELEN PRISCILLA FIALHO BRITO SENA, DF74159 - FLAVIO FIALHO BRITO. R: AMIL ASSISTENCIA MEDICA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002108-88.2017.8.16.0194 - Disponibilizado em 27/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002108-88.2017.8.16.0194 POLO ATIVO EDUARDA DA SILVA POLO PASSIVO CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA REINALDO MENEGHEL PAIVA SMA-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES…