Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 65. Esta Lei entra em vigor: (Redação dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
II - vinte e quatro meses após a data de sua publicação quanto aos demais artigos. (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Rogério Alves, Advogado
mês passado

A Vigência Enigmática da Lei de Proteção de Dados

13.709/2018: “II - em 3 de maio de 2021, quanto aos demais artigos.” Como visto, alterou apenas o inciso II do art. 65... Provisória 869/2018, dando nova redação ao art. 65 estabelecendo o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0025800-39.2020.8.21.9000 RS

65, II, cuja redação foi dada pela Medida Provisória 959/2020: Art. 65. Esta Lei entra em vigor: I - dia 28... diretamente com a Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), a qual ainda não …
Djenane Nodari, Advogado
há 5 meses

Cronologia da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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A LGPD servirá como um diferencial competitivo nos negócios

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Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

. 001/GLP/RS0015609 R.B.TRJAHN GÁS 08.094.620/0001-49 48610.007843/2007-61 . 001/GLP/SP0012551 REINALDO BATISTA DE FARIA ITUVERAVA ME 67.870.196/0001-46 48610.003049/2007-47 . 001/GLP/SP0014198…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1015128-78.2016.8.26.0100 SP 1015128-78.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000212147 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

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