Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 65. Esta Lei entra em vigor: (Redação dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
II - vinte e quatro meses após a data de sua publicação quanto aos demais artigos. (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)

Página 48 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 17 de Novembro de 2021

Nº do processo: 0055037-87.2019.8.03.0001 Origem: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: ITAÚ UNIBANCO S.A Advogado(a): WILLIAM CARMONA MAYA - 257198SP Apelado:…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA/MG. PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos em comento, vem perante V. Exa., em atenção ao id , vem…

Página 46 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Junho de 2021

O Presidente da Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o Requerimento nº 05/2021, aprovado pelo Plenário na 8ª Sessão…

Página 52 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Maio de 2021

LTDA inscrita no CNPJ sob nº. 82.223.397/0001-45. Constitui o objeto do presente termo aditivo o acréscimo de valor de R$ 8.049,77(oito mil, quarenta e nove reais e setenta e sete centavos) referente…

Portaria n. 63085/2021 - 29/04/2021 do TJAP

PORTARIA Nº 63085/2021-GP/TJAP O Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 26, Inciso XXII, do…

Portaria n. 63087/2021 - 29/04/2021 do TJAP

PORTARIA Nº 63087/2021-GP/TJAP O Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA , Presidente do Tribunal de atribuições que lhe confere o artigo 26, Inciso XXII, do Regimento Interno e 55494/2020,…

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 29 de Abril de 2021

ADMINISTRATIVO TJAP ADMINISTRATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 63085/2021-GP/TJAP O Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, no uso das…

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 29 de Abril de 2021

Medidas Alternativas, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, criadas pelo Ato Conjunto Nº 514/2019GP/CGJ, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º DESIGNAR , para integrar…

Resolução n. 1438/2021 - 07/04/2021 do TJAP

RESOLUÇÃO Nº 1438/2021-TJAP Institui no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá a unidade organizacional responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais do Poder Judiciário do Estado do Amapá,…

Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 7 de Abril de 2021

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 26, XLI, do Regimento Interno do Tribunal…

Termo ou Assunto relacionado