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22 de janeiro de 2019
Artigo 11 do Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Art. 11 do Decreto 9658/18

Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.

Artigo 11 Confidencialidade Nada no presente Acordo será interpretado no sentido de que qualquer uma das Partes proporcionará ou dará acesso a informações cuja divulgação poderia impedir a aplicação das leis ou contrariar as leis que protegem a privacidade das pessoas, segredos comerciais, informações sigilosas, ou assuntos financeiros e contas bancárias de clientes individuais de instituições financeiras.

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