Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Alínea "f" Artigo 10 do Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Art. 10, "f" do Decreto 9658/18

Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.

Artigo 10 Atividades de Cooperação As Partes levarão a cabo as seguintes atividades de cooperação e assistência técnica:

f) assegurar que quaisquer consultas ou reclamações sobre casos de alegada falsificação de Cachaça e Tequila sejam tratadas em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis em cada uma das Partes e o presente Acordo.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×