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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Alínea "e" Artigo 10 do Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Art. 10, "e" do Decreto 9658/18

Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.

Artigo 10 Atividades de Cooperação As Partes levarão a cabo as seguintes atividades de cooperação e assistência técnica:

e) adotar um enfoque de cooperação, inclusive por meio do intercâmbio de informações, para enfrentar e evitar a falsificação da Cachaça e da Tequila; e

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