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17 de janeiro de 2019
Artigo 2 do Decreto nº 9.657 de 28 de Dezembro de 2018

Art. 2 do Decreto 9657/18

Decreto nº 9.657 de 28 de Dezembro de 2018

Altera o Decreto nº 9.413, de 18 de junho de 2018, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

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