Art. 10, "c" do Decreto 9658/18

Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.
Artigo 10 Atividades de Cooperação As Partes levarão a cabo as seguintes atividades de cooperação e assistência técnica:
c) realizar atividades bilaterais de capacitação e de construção de confiança entre os reguladores, tais como visitas de campo, treinamento, seminários, etc.;
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