Art. 10, "b" do Decreto 9658/18

Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.
Artigo 10 Atividades de Cooperação As Partes levarão a cabo as seguintes atividades de cooperação e assistência técnica:
b) prestar assistência técnica, com base em condições mutuamente acordadas, para melhorar a capacidade da aplicação de normas, regulamentos técnicos e procedimentos para a avaliação da conformidade;
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