Art. 10 do Decreto 9658/18

Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.
Artigo 10 Atividades de Cooperação As Partes levarão a cabo as seguintes atividades de cooperação e assistência técnica:
a) troca de informações para um melhor entendimento das especificações exigidas nos regulamentos sobre o assunto e os procedimentos de avaliação da conformidade de cada uma das Partes em relação à Cachaça e à Tequila;
b) prestar assistência técnica, com base em condições mutuamente acordadas, para melhorar a capacidade da aplicação de normas, regulamentos técnicos e procedimentos para a avaliação da conformidade;
c) realizar atividades bilaterais de capacitação e de construção de confiança entre os reguladores, tais como visitas de campo, treinamento, seminários, etc.;
d) realizar atividades de cooperação para garantir a rastreabilidade da Cachaça e da Tequila;
e) adotar um enfoque de cooperação, inclusive por meio do intercâmbio de informações, para enfrentar e evitar a falsificação da Cachaça e da Tequila; e
f) assegurar que quaisquer consultas ou reclamações sobre casos de alegada falsificação de Cachaça e Tequila sejam tratadas em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis em cada uma das Partes e o presente Acordo.
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