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22 de janeiro de 2019
Alínea "e" Artigo 9 do Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Art. 9, "e" do Decreto 9658/18

Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.

Artigo 9 Grupo de Trabalho 1. As Partes instituem um Grupo de Trabalho para Cachaça e Tequila, composto por representantes designados pelos pontos de contato, os quais convidarão a participar representantes de outras agências regulatórias envolvidas na implementação do presente Acordo.

e) disponibilizar a pedido de uma Parte, em conformidade com as leis e regulamentos que a outra Parte deve cumprir, as informações relativas à importação da Cachaça pelo México e da Tequila pelo Brasil.

3. O Grupo de Trabalho se reunirá pelo menos uma vez por ano, a pedido de qualquer das Partes, a menos que elas acordem algo diferente.

4. O Grupo de Trabalho poderá, caso considere apropriado, consultar representantes da indústria e convidá-los para suas reuniões.

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