Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Alínea "d" Artigo 9 do Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Art. 9, "d" do Decreto 9658/18

Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.

Artigo 9 Grupo de Trabalho 1. As Partes instituem um Grupo de Trabalho para Cachaça e Tequila, composto por representantes designados pelos pontos de contato, os quais convidarão a participar representantes de outras agências regulatórias envolvidas na implementação do presente Acordo.

d) facilitar o diálogo e a discussão de casos de descumprimento da legislação sobre bebidas alcoólicas que se elaborem a partir de Cachaça ou Tequila ou que as contenham; bem como propor medidas para garantir que na produção e comercialização das mesmas sejam observadas, no que for aplicável, a legislação nacional do Brasil e do México, respectivamente; e

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×