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22 de janeiro de 2019
Alínea "b" Artigo 9 do Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Art. 9, "b" do Decreto 9658/18

Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.

Artigo 9 Grupo de Trabalho 1. As Partes instituem um Grupo de Trabalho para Cachaça e Tequila, composto por representantes designados pelos pontos de contato, os quais convidarão a participar representantes de outras agências regulatórias envolvidas na implementação do presente Acordo.

b) promover a acreditação de laboratórios autorizados a emitir certificados de análise físico-químicas, em conformidade com os regulamentos técnicos sobre Cachaça e Tequila do Brasil e do México, respectivamente, e os requisitos do Acordo de Reconhecimento Mútuo da "Cooperação Internacional de Acreditação de Laboratórios" (ILAC);

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