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22 de janeiro de 2019
Artigo 9 do Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Art. 9 do Decreto 9658/18

Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.

Artigo 9 Grupo de Trabalho 1. As Partes instituem um Grupo de Trabalho para Cachaça e Tequila, composto por representantes designados pelos pontos de contato, os quais convidarão a participar representantes de outras agências regulatórias envolvidas na implementação do presente Acordo.

2. As funções do Grupo de Trabalho incluirão:

a) monitorar a implementação e administração do presente Acordo;

b) promover a acreditação de laboratórios autorizados a emitir certificados de análise físico-químicas, em conformidade com os regulamentos técnicos sobre Cachaça e Tequila do Brasil e do México, respectivamente, e os requisitos do Acordo de Reconhecimento Mútuo da "Cooperação Internacional de Acreditação de Laboratórios" (ILAC);

c) intercambiar as estatísticas disponíveis nacionalmente sobre o comércio bilateral de Cachaça e Tequila;

d) facilitar o diálogo e a discussão de casos de descumprimento da legislação sobre bebidas alcoólicas que se elaborem a partir de Cachaça ou Tequila ou que as contenham; bem como propor medidas para garantir que na produção e comercialização das mesmas sejam observadas, no que for aplicável, a legislação nacional do Brasil e do México, respectivamente; e

e) disponibilizar a pedido de uma Parte, em conformidade com as leis e regulamentos que a outra Parte deve cumprir, as informações relativas à importação da Cachaça pelo México e da Tequila pelo Brasil.

3. O Grupo de Trabalho se reunirá pelo menos uma vez por ano, a pedido de qualquer das Partes, a menos que elas acordem algo diferente.

4. O Grupo de Trabalho poderá, caso considere apropriado, consultar representantes da indústria e convidá-los para suas reuniões.

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