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22 de janeiro de 2019
Artigo 7 do Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Art. 7 do Decreto 9658/18

Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.

Artigo 7 Reconhecimento Mútuo dos Laboratórios de Ensaio Sujeito aos requisitos estabelecidos nas suas legislações internas, as Partes iniciarão negociações para concluir acordos de reconhecimento mútuo dos relatórios de provas relativos à Cachaça e à Tequila. As provas físico-químicas objeto de acreditação serão aquelas previstas nos regulamentos técnicos do Brasil e do México sobre Cachaça e Tequila, respectivamente.

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