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22 de janeiro de 2019
Artigo 6 do Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Art. 6 do Decreto 9658/18

Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.

Artigo 6 Controle Aduaneiro 1. As Partes acordarão meios para facilitar o controle estatístico, a rastreabilidade e a vigilância das importações de Cachaça e Tequila, de conformidade com seus procedimentos internos, o que poderá incluir a criação de uma nomenclatura tarifária específica para a Tequila ou outra solução que atenda a esses objetivos, o mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo.

2. Além disso, as Partes estabelecerão mecanismos que permitam exigir que as importações de Cachaça e Tequila para o México e o Brasil, respectivamente, sejam acompanhadas por um certificado ou documento que ateste a avaliação da conformidade do produto importado com a legislação nacional do Brasil e a legislação nacional do México, respectivamente.

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