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22 de janeiro de 2019
Artigo 5 do Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Art. 5 do Decreto 9658/18

Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.

Artigo 5 Proteção contra Práticas Enganosas e Desleais Para garantir a proteção da Cachaça e da Tequila nos territórios do México e do Brasil, respectivamente, contra práticas enganosas e desleais relacionadas com ambas as bebidas, as Partes se assegurarão que a embalagem, as operações de armazenamento, bem como a comercialização e distribuição da Cachaça e da Tequila sejam levadas a cabo em conformidade com a legislação nacional do Brasil e do México, respectivamente.

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