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22 de janeiro de 2019
Alínea "b" Artigo 4 do Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Art. 4, "b" do Decreto 9658/18

Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.

Artigo 4 Proteção como Produtos Distintivos 1. As Partes reconhecerão a Cachaça e a Tequila como produtos distintivos do Brasil e México, respectivamente. Como resultado, não permitirão a venda de qualquer produto que seja designado no rótulo ou seja oferecido ao público como Cachaça ou Tequila, a menos que eles tenham sido produzidos em conformidade com as disposições da legislação nacional do Brasil e do México, respectivamente.

b)no prazo de 30 dias após a publicação referida no inciso anterior, o Brasil dará início aos procedimentos administrativos para anular a Portaria nº 371 de 9 de setembro de 1974 e modificar o Artigo 58 do Decreto nº 6.871 de 4 de junho de 2009, para harmonizá-los com as definições de Tequila na Norma Oficial Mexicana da Tequila; e

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