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22 de janeiro de 2019
Artigo 4 do Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Art. 4 do Decreto 9658/18

Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.

Artigo 4 Proteção como Produtos Distintivos 1. As Partes reconhecerão a Cachaça e a Tequila como produtos distintivos do Brasil e México, respectivamente. Como resultado, não permitirão a venda de qualquer produto que seja designado no rótulo ou seja oferecido ao público como Cachaça ou Tequila, a menos que eles tenham sido produzidos em conformidade com as disposições da legislação nacional do Brasil e do México, respectivamente.

2. Por conseguinte, as Partes assegurarão que sua legislação doméstica inclua pelo menos as definições e especificações físico-químicas da Cachaça e da Tequila que correspondam à legislação do Brasil e México, respectivamente, de acordo com o seguinte:

a) no prazo de 45 dias após a entrada em vigor do presente Acordo, o México publicará no Diário Oficial da Federação, para consulta pública, projeto de Norma Oficial Mexicana correspondente à definição de Cachaça conforme à legislação nacional do Brasil;

b)no prazo de 30 dias após a publicação referida no inciso anterior, o Brasil dará início aos procedimentos administrativos para anular a Portaria nº 371 de 9 de setembro de 1974 e modificar o Artigo 58 do Decreto nº 6.871 de 4 de junho de 2009, para harmonizá-los com as definições de Tequila na Norma Oficial Mexicana da Tequila; e

c)o Brasil iniciará o procedimento administrativo para atualizar a lista de aditivos alimentares contida no regulamento RDC Nº 5, de 4 de fevereiro de 2013, e fazê-la compatível com os permitidos pela legislação nacional do México.

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