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22 de janeiro de 2019
Alínea "b" Artigo 3 do Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Art. 3, "b" do Decreto 9658/18

Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.

Artigo 3 Proteção como Indicações Geográficas 1. As Partes concordam que as designações para as bebidas espirituosas referidas no segundo parágrafo do presente Artigo são indicações geográficas nos termos do disposto no parágrafo 1 do Artigo 22 do Acordo TRIPS. Em consequência, tais denominações se sujeitarão às disposições aplicáveis do Acordo TRIPS a respeito da proteção de indicações geográficas.

b) no que se refere ao México, a bebida espirituosa de agave chamada "Tequila", produzida somente no México.

3. No México, a denominação protegida do Brasil só poderá ser utilizada sob as condições previstas na legislação nacional do Brasil e seu emprego será reservado exclusivamente à bebida espirituosa originária do Brasil à qual é aplicável.

4. No Brasil, a denominação protegida do México só poderá ser utilizada sob as condições previstas na legislação nacional do México, e seu emprego será reservado exclusivamente à bebida espirituosa originária do México à qual é aplicável.

5. Cada Parte fornecerá às partes interessadas os meios legais necessários para impedir a utilização de uma denominação para designar uma bebida espirituosa que não seja originária do lugar designado por essa denominação.

6. As Partes acordam que a proteção dada à Cachaça e à Tequila em virtude do presente Acordo não prejudica o pedido de registro de uma indicação geográfica ou denominação de origem, conforme o caso, ao abrigo da legislação nacional do Brasil e do México, respectivamente.

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