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22 de janeiro de 2019
Alínea "a" Artigo 3 do Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Art. 3, "a" do Decreto 9658/18

Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.

Artigo 3 Proteção como Indicações Geográficas 1. As Partes concordam que as designações para as bebidas espirituosas referidas no segundo parágrafo do presente Artigo são indicações geográficas nos termos do disposto no parágrafo 1 do Artigo 22 do Acordo TRIPS. Em consequência, tais denominações se sujeitarão às disposições aplicáveis do Acordo TRIPS a respeito da proteção de indicações geográficas.

a) no que se refere ao Brasil, a bebida espirituosa de cana-de-açúcar chamada "Cachaça", produzida somente no Brasil; e

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