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22 de janeiro de 2019
Alínea "c" Artigo 2 do Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Art. 2, "c" do Decreto 9658/18

Decreto nº 9.658 de 28 de Dezembro de 2018

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.

Artigo 2 Definições Para efeitos do presente Acordo, significa:

c) Declaração: a Declaração Geral de Proteção da Denominação de Origem “Tequila”, publicada no Diário Oficial da Federação em 13 de outubro de 1977 e suas subsequentes modificações e adições;

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